A Câmara aprovou nesta quinta-feira (23) o projeto de lei (PL 636/23), que obriga os municípios a elaborarem anualmente programa de contenção de construções irregulares em áreas de risco, com definição de alternativas habitacionais seguras. Ao defender a aprovação da proposta, a deputada Juliana Cardoso (PT-SP) relembrou tragédias ocorridas recentemente porque faltou orçamento e programas para locais que não são seguros para habitação.
“Senhoras e senhores, V.Exas. acham que as famílias querem morar em beira de córrego, beira de rio, lugares onde têm a sua vida em perigo o tempo todo, como aconteceu no estado de São Paulo, no meu estado, na região ali, do litoral?”, indagou Juliana Cardoso. Ela foi enfática ao afirmar que não. “Mas, infelizmente, pessoas muitas vezes, por falta de um programa pensado para habitação popular, como foi, por exemplo, o Minha Casa Minha Vida, que tirou muitas famílias da área de risco, acabam morando nessas áreas de risco”, lamentou.
Juliana elogiou o PL 636/23, que trata da contenção dialogada com a Defesa Civil. “Essa proposta é um projeto que pensa como um Programa de Aceleração do Crescimento. Ele vai lá, faz a contenção, coloca principalmente a área de drenagem. Por isso, voto favoravelmente a esse projeto de lei, porque ele casa as obras emergenciais e necessárias para a drenagem a fim de tirar as pessoas das áreas de risco com a habitação popular”, reiterou.
Texto aprovado
O projeto de lei aprovado, que ainda precisa ser apreciado pelo Senado, é de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE). O texto altera a Lei 12.340/10, que trata dos repasses da União aos entes federativos para prevenção e mitigação de desastres. A norma determina a elaboração pelos municípios, a cada ano, do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.
Atualmente, os planos municipais para casos de desastres já devem conter: indicação das responsabilidades de cada órgão na gestão das ocorrências; definição dos sistemas de alerta, com apoio de radioamadores; organização dos exercícios simulados com participação da população; organização do sistema de atendimento emergencial à população nesses eventos, incluindo rotas de deslocamento, pontos seguros e locais de abrigo; definição das ações de atendimento médico-hospitalar e psicológico cadastramento das equipes técnicas e de voluntários; e organização da estratégia para recebimento e distribuição de doações.
A essas exigências, a proposta acrescenta a elaboração de programa de contenção de construções irregulares acompanhado da oferta de alternativas habitacionais seguras e exige a relação dos investimentos públicos que serão necessários.
Vânia Rodrigues
