Deputado Nilto Tatto. Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
O plenário da Câmara aprovou na tarde desta quinta-feira (30) a medida provisória (MP 1150/22), que muda o prazo para o proprietário ou posseiro de imóveis rurais fazer sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Pelo texto, que ainda será apreciado pelo Senado, o novo prazo será de 180 dias, contado da convocação pelo órgão competente para efetivar essa adesão. Antes da MP, o prazo para essa adesão era de dois anos após o prazo final para inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Ao discursar sobre a MP, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, citou o Código Florestal, considerado por ele como a maior concertação política já comandada e ocorrida no Congresso Nacional. “Há um diálogo aprofundando, intensivo, entre setores da agricultura e também do movimento ambientalista. Portanto, há um ponto positivo para chegarmos a uma concertação. Como resultado, inclusive daquele diálogo, foram criados o Cadastro Ambiental Rural — CAR e o Programa de Regularização Ambiental. Como fruto disso, chegou-se à conclusão no acordo de que o Brasil precisaria recuperar pelo menos 20 milhões de hectares de Áreas de Preservação Permanente”, recordou.
Nilto Tatto frisou que a recuperação dessas Áreas de Preservação Permanente não se dá por uma questão político-ideológica, mas para a produção de água para o enfrentamento da crise climática. “O Estado não consegue se organizar, o poder público não consegue se organizar para dar conta de fazer isso valer. Então, há uma dívida do poder público, evidentemente. E todo ano se prorroga o prazo para que os proprietários, e todos, façam o seu cadastro e se comprometam a fazer a recomposição do passivo ambiental, se houver”.
O deputado informou ainda que no caso da medida provisória, que trata especificamente de prorrogar mais uma vez o prazo para o CAR, o movimento ambientalista fez uma série de contribuições. “Primeiro, de deixar a ação permanente, sem prazo, e criar mecanismos, políticas que avancem na implementação dos programas de recuperação ambiental. Afinal, nesses anos todos de CAR, desde o Código Florestal, nós avançamos muito pouco na recuperação dessas áreas degradadas. E o movimento ambientalista foi nesse sentido”, reiterou.
Nilto Tatto reconheceu que várias sugestões foram incorporadas pelo relator, deputado Sergio Souza (MDB-PR). Mas, no entanto, ele criticou as emendas que foram acatadas em plenário, por Souza. “Isso é um problema, em especial à Emenda nº 1, que praticamente acaba com a Lei da Mata Atlântica e que não dialoga e não tem nada a ver com a prorrogação do Cadastro Ambiental Rural”, denunciou.
Agricultor familiar
Deputado Airton Faleiro. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O deputado Airton Faleiro (PT-PA) reforçou que a Bancada do PT não era contra aumentar o prazo para adesão no Cadastro Ambiental Rural, à regularização ambiental. “Não somos contra. Temos de dar chance ao agricultor, em especial, ao agricultor familiar que não teve esta oportunidade, de ir lá e se regularizar. Então, ao texto colocado, somos favoráveis. O problema são as emendas de plenário, principalmente essa que trata da Mata Atlântica. “Se aprovarmos estas emendas, vamos estar permitindo a supressão vegetal de área de proteção ambiental. Vamos tirar o papel dos governos de estado e repassar para os governos municipais. Isto é problema. Nós do Partido dos Trabalhadores e do governo do Presidente Lula nos sentimos no direito de vetar o que não for compatível com o que estamos aprovando no texto principal”, anunciou.
Mata Atlântica
A MP foi aprovada com emendas de plenário, incluindo a que muda a Lei da Mata Atlântica para permitir o desmatamento à implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, de gasoduto ou de sistemas de abastecimento público de água sem necessidade de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) ou compensação de qualquer natureza.
O relator explicou que essas emendas de plenário, acatadas por ele, envolveu negociação com os autores das emendas, líderes partidários e do governo, além de representantes do Ministério do Meio Ambiente. “O acordo promovido foi de que elas seriam acatadas, mas se forem vetadas pelo governo, o nosso compromisso é o de manter o veto”, afirmou.
Vânia Rodrigues
