Deputado José Guimarães – Foto – Zeca Ribeiro – Câmara dos Deputados
Com o voto favorável da Bancada do PT, a Câmara aprovou nesta terça-feira (27) o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei (PL 81/2024), que assegura a isenção da contribuição do Imposto de Renda (IRPF) para quem ganha até dois salários mínimos, de autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE). Ao defender a proposta, Guimarães explicou que o teor do projeto é igual ao da medida provisória (MP 1.206/2024). “O projeto é para dar celeridade à isenção, uma vez que a MP teria que passar por comissão mista. E nós temos pressa porque a correção da tabela do IR vai beneficiar uma parcela enorme da sociedade brasileira”, argumentou.
Guimarães reforçou que a aprovação da urgência e, em breve, o mérito da proposta, é fundamental. “Não é ainda uma decisão completa, como nós vamos fazer até 2026, mas ela já assegura uma isenção de quase R$ 2.900, e até o final do mandato do presidente Lula a promessa de campanha de isenção para quem ganha até R$ 5 mil será cumprida”, assegurou.
Os deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Paulão (PT-AL) também defenderam o regime de urgência para o PL 81/2024 e reiteraram que até o final do mandato do presidente Lula a isenção será total para quem ganha até R$ 5 mil. “O presidente Lula se comprometeu a ter isenção de até R$ 5 mil no final do seu governo e já fez dois salários mínimos. E sabe por que a renda dos trabalhadores brasileiros aumentou 7% no ano passado?”, indagou.
Ele ressaltou que isso aconteceu porque, ao contrário dos governos anteriores, no Governo Lula voltou a política de valorização do salário mínimo. “A inflação caiu, e essa medida de isentar até dois salários mínimos foi uma medida fundamental. É por isso que tem mais dinheiro na mesa do trabalhador, no bolso do trabalhador. O crescimento da renda foi de 7%”, frisou Lindbergh.
E ao também assegurar que a promessa de isenção será cumprida, o deputado Paulão relembrou que durante o período do Governo Bolsonaro a tabela não foi corrigida, em nenhum momento. “Na realidade, há uma graduação importante; até o final do governo, o presidente Lula irá fazer equalização da tabela. Parabéns Guimarães por reajustar a tabela do Imposto de Renda”.
Operação Carro-Pipa
Foi aprovado ainda a urgência para o PL 5.350/2023, que inseri o Programa Emergencial de Distribuição de Água (“Operação Carro-Pipa”) entre as atribuições do poder público e amplia sua atuação. “É de extrema importância um programa como esse, que distribui em caráter emergencial água potável ao Semiárido nordestino. E a decisão do Governo Lula é votar sim, pela importância desse programa”, afirmou a deputada Ana Paula Lima (PT-SC), ao defender a aprovação da urgência.
O deputado Joseildo Ramos (PT-BA) também defendeu a urgência para o programa Carro-Pipa, para a distribuição de água onde se precisa no País. “Essa é uma estruturação emergencial e necessária em função dos problemas climáticos. O Ministério do Meio Ambiente tem total atenção a essa matéria, e o Brasil tem que ficar atento aos extremos climáticos. Isso tem que ser combatido, principalmente a desertificação, que está se ampliando no Norte e no Nordeste. Por isso, essa urgência é meritória, e nós a estamos apoiando”, afirmou.
Na mesma sessão, presidida pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), 2ª Secretária da Câmara, o plenário aprovou a urgência para a tramitação de outras seis proposições. São elas:
PL 4.272/2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para criar o sistema nacional de acompanhamento da pessoa com suspeita ou diagnóstico de câncer, com o objetivo de realizar a navegação desses pacientes no Sistema Único de Saúde;
PL 234/2024, que inclui o veículo de uso pessoal no rol de bens impenhoráveis, elencados no artigo 833 do Código de Processo Civil;
PRC 92/2023, que institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren;
PL 4.932/2023, que estabelece requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de ativos virtuais, obriga a transferência de recursos entre usuários e prestadores de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, dispõe sobre a segregação patrimonial entre prestadores de serviços de ativos virtuais e seus usuários, e proíbe a oferta ou a negociação de derivativos por prestadores de serviços de ativos virtuais sem a autorização da Comissão de Valores Mobiliários;
PL 2.459/2023, que estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio;
PL 4.831/2023, que trata das prorrogações das concessões de distribuição de energia elétrica.
Vânia Rodrigues
