Com o voto favorável do PT, a Câmara aprovou nesta terça-feira (14) a medida provisória (MP 1067/21), que adota regras para a incorporação obrigatória de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde, garantindo aos pacientes sua aplicação se a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não cumprir o prazo para a decisão. O texto aprovado determina também a obrigatoriedade de os planos de saúde fornecerem os medicamentos contra o câncer de uso oral e domiciliar, em conformidade com a prescrição médica e desde que estejam registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com uso terapêutico aprovado para essas finalidades.
Ao encaminhar o voto favorável da Bancada do PT, o ex-ministro da Saúde e deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) enfatizou que o partido vota sim ao texto por um conjunto de motivos. “Primeiro, porque corrige uma brutalidade, uma insensibilidade cometida pelo presidente Bolsonaro, que vetou um projeto que foi aprovado quase por unanimidade nesta Casa e que garante que os usuários de plano de saúde — que pagam a vida inteira seu plano de saúde — possam ter acesso o mais rápido possível a novos medicamentos e a tecnologias e a diagnósticos que possam surgir”.
Em segundo lugar, continuou Padilha, porque o texto – que ainda precisa ser apreciado pelo Senado – incorpora o conceito das audiências públicas, das consultas públicas, na decisão sobre a incorporação. Põe um prazo para a ANS. “Não fica solto quando vai incorporar, põe um prazo e compõe um colegiado nos moldes da Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS), que tem representante de médicos, de especialidades, de entidades de defesa dos usuários”, frisou.
Aumento de preço
A Bancada do PT apresentou destaque para incluir no texto dispositivo para proibir qualquer reajuste fora dos prazos permitidos pela lei dos planos de saúde em decorrência das incorporações autorizadas pela MP 1067, no rol de procedimentos obrigatórios. Ao defender o destaque, Alexandre Padilha argumentou que a preocupação era evitar reajustes frequentes nos preços dos planos de saúde. “Queremos evitar que, na medida em que forem se incorporando medicamentos novos ao plano de saúde, se utilize isso como argumento para fazer novos reajustes ao longo do ano”, explicou.
Padilha enfatizou que uma resolução da ANS, todo ano, estabelece o patamar máximo de reajuste dos planos de saúde em nosso País. “Apenas aquele reajuste pode ser feito anualmente. Se não amarrarmos isso na medida provisória, o plano de saúde pode usar o argumento da incorporação de novas tecnologias, de novo medicamento numa quimioterapia oral, para fazer novos reajustes”, alertou. O destaque, no entanto, foi rejeitado pelo plenário.
Idosos
Em outro destaque, a bancada petista pretendia incluir na lei termos de uma resolução da ANS determinando que o valor fixado pelos planos de saúde para a última faixa etária (59 anos ou mais) não pudesse ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa (0 a 18).
“Este destaque chama a atenção para o risco de aumento do valor dos planos de saúde para os idosos. Estamos propondo aqui um texto, aprovado recentemente na Comissão do Idoso – que vai tramitar em outras comissões -, que impede que os valores a serem praticados pelos planos de saúde para as pessoas a partir de 60 anos de idade sejam abusivos, que sejam valores muito maiores comparados às outras faixas etárias”, defendeu Alexandre Padilha. A proposta também foi rejeitada pelo plenário.
Comitê de decisão
O PT também apoiou destaque do PSOL que pretendia incorporar um conjunto de profissões no comitê de decisão sobre a incorporação desses medicamentos. “Eu sou médico, tenho orgulho de ser médico, mas as decisões sobre os cuidados da quimioterapia, quimioterapia dos pacientes, incorporação de medicamento não é algo restrito aos médicos, outras profissões têm que participar dessa decisão”, explicou Padilha. Além disso, continuou, essa emenda incorpora o Conselho Nacional de Secretários Estaduais e os Secretários Municipais de Saúde, “isso é fundamental porque as decisões de incorporação de medicamentos na saúde suplementar impactam em hospitais que são gerenciados pelos secretários estaduais e municipais”, alertou. A emenda também foi rejeitada pelo plenário.
O deputado Vicentinho (PT-SP) também defendeu a aprovação da medida provisória, afirmando que é “mais do que fundamental garantir, por meio dos planos de saúde, a oportunidade de tratamento para os pacientes com câncer, evitando o descompasso na aplicação do tratamento necessário.
Lei das Ferrovias
Também nesta terça-feira foi concluída a apreciação do projeto de lei (PL 3754/21), do Senado, que cria a Lei das Ferrovias e permite à União autorizar a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado em vez de usar a concessão ou permissão. O prazo do contrato poderá ser de 25 até 99 anos, prorrogáveis.
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o governo editará uma medida provisória em janeiro para tratar de pontos questionados pela Câmara no projeto do Senado: coincidência de pedido; critério de desempate quando houver uma autorização em que há uma concessão; e quando houver uma autorização não exercida, que haja uma sanção.
Com isso, o PT e outros partidos desistiram dos destaques apresentados e que poderiam modificar o texto. Foi apreciado um único destaque, do PSOL, que pretendia retirar do projeto a possibilidade de construção de ferrovias por meio de autorização em vez de concessão. Nas concessões existem limites tarifários, já com a autorização a empresa terá liberdade de preço. O destaque, no entanto, foi rejeitado pelo plenário.
O projeto, que teve o texto-base aprovado na noite de segunda-feira (13), segue para sanção.
Vânia Rodrigues
