O Partido dos Trabalhadores (PT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra os atos do governo federal que desmontaram as políticas públicas do setor e ignoraram a execução da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA). Na ação, os advogados do partido pedem que a Corte declare inconstitucionais os atos do Executivo e obrigue o governo federal a tomar medidas imediatas para garantir a educação ambiental no País. A ação foi provocada na última quinta-feira (2), véspera do Dia Nacional de Educação Ambiental, celebrado na sexta (3).
O instrumento usado pelo PT foi uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), já que, para o partido, o governo Bolsonaro provocou violação estrutural a diversos preceitos, especialmente relacionados ao meio ambiente e à educação ambiental. O objetivo principal da ação é obrigar o governo a cumprir a Constituição.
O texto cita os diversos ataques institucionais promovidos pelo atual governo desde o primeiro ano de gestão, 2019, quando uma série de decretos esfacelou a política de meio ambiente e educação ambiental.
“É evidente que a matéria de educação ambiental está completamente negligenciada, seja no âmbito do Ministério da Educação (MEC) – que sequer mais trata sobre o tema –, bem como na estrutura do Ministério do Meio Ambiente (MMA), que trata da matéria dentro de um Departamento da Secretaria de Biodiversidade”, aponta o texto. “Tais alterações institucionais no MMA e MEC promoveram um apagamento da Educação Ambiental no âmbito do Governo Federal, sendo desativadas políticas, programas e iniciativas federais, bem como os espaços e instâncias de articulação, construção coletiva, participação e controle social que são princípios básicos da Educação Ambiental”, completa.
Apesar de admitir a autoridade do governo de promover alterações estruturais, a ação lembra que isso não pode significar o sepultamento de ações de políticas constitucionais. “Na questão em voga, o interesse público acerca da educação ambiental foi claramente definido pelo constituinte, sob tripla vertente: i) dever de implementar política de educação ambiental; ii) voltada para a defesa e proteção do meio ambiente, e; iii) que a educação é instrumento voltado ao exercício da cidadania, ao desenvolvimento humano, e a qualificação para o trabalho”, argumenta a petição.
Para o PT, “a educação ambiental, tanto mais abrangente e contínua, será elemento catalisador na formação de uma sociedade consciente e ativa a intervir no meio ambiente, compromissada com a preservação, o aproveitamento renovável e, portanto, a sustentabilidade que, ao fim constituirá uma atuação cidadã pró-vida humana”.
A ação é assinada pelos advogados Eugênio Aragão, Angelo Ferraro, Marcelo Schmidt, Gean Ferreira e Miguel Novaes.
Do PT no Senado
