A Bancada do PT na Câmara ingressou hoje (9), na Procuradoria Regional da República em Brasília, com representação contra o presidente ilegítimo Michel Temer e o ministro do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira. Os parlamentares acusam ambos de praticar crimes de improbidade administrativa e de responsabilidade pela edição do decreto 9.188/2017. O decreto abre caminho para a venda de ativos de estatais sem licitação, corroendo por dentro empresas estratégicas como a Petrobras, o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Eletrobrás, incluindo subsidiárias e controladas.
Os parlamentares do PT, encabeçados pelos líderes da bancada na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP), o da Minoria na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), e o da Minoria no Congresso, deputado Décio Lima (PT-SC), pedem a instauração de inquérito civil público para apurar a prática de improbidade administrativa, além de medidas judiciais cabíveis para que o decreto seja anulado.
O decreto foi editado em pleno feriado prolongado de Finados, e, em síntese, propõe vender tudo o que é bom das empresas estatais, deixando tudo o que é ruim no colo do povo brasileiro, segundo o líder Zarattini. “É gravíssimo! É crime de lesa-pátria”, comentou o líder do PT.
Mercado – Na representação, os parlamentares lembram, por exemplo, que o chamado mercado passa a ter direito de comprar tudo o que dá lucro na Petrobras, e abrir mão de tudo o que pode dar prejuízo ou lucro pouco significativo. O mesmo vale para as outras estatais que mantêm ações em Bolsa, tudo à revelia da Lei das Estatais e da Lei das Licitações.
O decreto, segundo a representação, contraria o ordenamento jurídico e tenta “consolidar inovações na ordem jurídica só passíveis de serem feitas através do regular processo legislativo ordinário”. Ou seja, mediante projeto de lei a ser apreciado pelo Congresso Nacional.
“A edição do decreto corresponde a uma verdadeira fraude ao processo legislativo definido na Constituição Federal, com consequências deletérias para as empresas de economia mista do País e, consequentemente, para a sociedade brasileira”, diz a representação.
Na representação, os parlamentares observam que a Lei das Estatais é bem clara: a alienação de bens e ativos das estatais só ocorrerá por licitação. A lei prevê exceção apenas em ativos específicos, mas o decreto de Temer usa essa brecha para vender todos os ativos de forma indiscriminada e sem transparência.
“O objetivo é o de permitir a negociação direta entre empresa pública e os investidores privados”, sem haver controle tanto pela sociedade como pelos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público, afirmam os parlamentares na representação.
Além dos três líderes, assinaram a representação os deputados Afonso Florence (BA), Margarida Salomão (MG), Henrique Fontana (RS), Erika Kokay (DF) e Zé Geraldo (PA).
Para barrar mais a tentativa do governo ilegítimo de torrar as estatais brasileiras, a bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara apresentou também projeto de decreto legislativo, para sustar o decreto. PT na Câmara
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