O Partido dos Trabalhadores protocolou hoje (11), no Supremo Tribunal Federal, um aditamento a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5841/2017) a fim de suspender os efeitos do Decreto 9.188/17, que regula o procedimento de privatização na Petrobras. O PT pede a concessão de medida cautelar para sustar os efeitos do decreto sobre todas as privatizações realizadas pela atual direção da estatal, tendo em vista a inconstitucionalidade dos atos.
Segundo o aditamento, a Petrobras tem usado o decreto para legitimar uma antinacional privatização de refinarias e outros ativos, mediante uma fraude: cria subsidiárias com o único fim de receber patrimônio da holding e privatizá-lo sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional e do devido procedimento licitatório de ativos. A ADI de 2017 está sob análise do ministro Ricardo Lewandowski.
Privatizações antinacionais
Ou seja, a estatal tem privatizado sua atividade-fim através de ato simulado. Na petição firmada pelos advogados do PT, o mais grave é que esse modelo tem sido utilizado como guia de privatização de outras estatais. “É urgente e necessário pôr fim a essa ilegalidade”, afirma a petição do PT.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no ano passado, que a alienação do controle acionário das empresas públicas e sociedades de economia mista matrizes exige autorização legislativa e também licitação. Mas determinou que a exigência de autorização não se aplica à alienação das subsidiárias e controladas. Nesse caso, a operação pode ser feita sem licitação, respeitados os princípios da Administração.
Constituição burlada
Entretanto, conforme sublinhou a presidenta nacional do PT, Gleisi Hoffmann (PR), há tramoias da direção atual da Petrobras. “Tivemos uma decisão do STF que autorizava a privatização de subsidiárias sem autorização do Congresso, mas não a empresa mãe. Então o que a Petrobras está fazendo é transformar em subsidiária a maioria das suas empresas para burlar o Congresso Nacional”, explicou.
São vários os pontos listados pelo PT para suspender as privatizações em curso pela atual direção da Petrobras. 1) afasta o princípio licitatório quando a Constituição Federal afirma sua necessidade; 2) afasta do Congresso Nacional a prerrogativa de deliberação acerca de venda do patrimônio (bens) da União, quando a Constituição exige a participação do Poder Legislativo; 3) permite a extinção das sociedades de economia mista sem maiores formalidades, através de venda direta (sem autorização do Congresso Nacional), quando a Constituição Federal prescreve a necessidade de lei específica; 4) invade a esfera de competência reservada à Lei, de modo que se volta contra a Constituição Federal, que não admite a existência de decreto autônomo em substituição ao regular processo legislativo formal.
Além disso, a representação afirma que os atos da direção da Petrobras sob o governo direitista Jair Bolsonaro violam a independência do Poder Legislativo Federal e ainda convalidam, via Decreto Autônomo, atos administrativos inconstitucionais já praticados pela União, em ofensa aos princípios da legalidade e moralidade.
Entreguismo de Bolsonaro
Na semana passada, Gleisi lembrou que já foram privatizados gasodutos, a BR Distribuidora e já existe decisão até para privatizar dez refinarias, fato que vai na contramão da estratégia adotada por países desenvolvidos produtores de petróleo. “Qualquer país produtor de petróleo do mundo desenvolvido não faz isso com suas empresas. Eles têm a cadeia verticalizada, do poço ao posto, onde tudo é com o controle do Estado. Nós estamos abrindo mão da nossa maior riqueza, da extração, do refino, da venda, por isso que a gasolina e o gás de cozinha estão caros, não é por causa do ICMS dos estados, como Bolsonaro está dizendo para colocar a culpa nos governadores”, ressaltou.
Para Gleisi Hoffmann, o Congresso Nacional deveria estabelecer um marco temporal, a partir da decisão do STF liberando a privatização de subsidiárias da Petrobras, para impedir que pedaços da empresa sejam transformados em subsidiárias para serem privatizadas depois. “Daqui a pouco não sobra nada do Estado brasileiro, e as empresas estatais são instrumentos de investimentos e de desenvolvimento, por isso apostamos tanto na Petrobras”, destacou.
Petrobras como indutora do desenvolvimento nacional
Ainda de acordo com a presidenta nacional do PT, o Brasil deveria administrar a Petrobras como uma empresa estratégica para o desenvolvimento do País. Segundo ela, foi isso o que ocorreu durante os governos do PT, de Lula e Dilma. A parlamentar destacou ainda em seu discurso que o desmonte da Petrobras é um crime contra a soberania nacional, e que o Congresso Nacional precisa deter o processo de destruição da empresa.
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