Cinco parlamentares da Bancada do PT na Câmara protocolaram hoje (22) Projeto de Decreto Legislativo (291/19) para sustar os decretos do presidente Jair Bolsonaro números 9785/19 e 9787/19, ambos relacionados à liberação da posse e porte de armas e que abrem caminho para o Brasil se tornar em verdadeiro campo de guerra.
No PDL, os parlamentares argumentam que, apesar de o decreto 9787 editado ontem (21) promover mudanças que mitigam certos aspectos do decreto original (9785), várias “regras nocivas continuam vivas”, além de ambas as iniciativas serem inconstitucionais.
O PDL é assinado pelo líder da Bancada, Paulo Pimenta (RS), a deputada Margarida Salomão (MG) e os deputados Enio Verri (PR), João Daniel (SE) e Nilto Tatto (SP).
Estatuto do Desarmamento
Segundo os petistas, “ao manter a ampliação da posse de armas para um sem número de categorias e situações, alijando o Parlamento e a sociedade do debate, os dois decretos continuam, irresponsavelmente, inconstitucionais.”
Eles lembram que “apenas por meio do processo legislativo constitucional, com o protagonismo do Poder Legislativo e a participação da sociedade civil, pode haver a produção de normas capazes de alterar os princípios e diretrizes positivados no Estatuto do Desarmamento”.
Armas para crianças
Nesta quarta-feira (22) Bolsonaro recuou e publicou um novo decreto sobre as regras para posse e porte de arma de fogo no País. Entre as alterações anunciadas estão o veto ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns, facilitação que havia no Decreto das Armas editado no começo do mês, o qual permitia o porte e a posse de armas de fogo (inclusive as de uso restrito das Forças Armadas) a amplos setores da sociedade, incluindo crianças e adolescentes.
Na terça (21), 14 governadores divulgaram uma carta aberta contra o decreto de armas de Jair Bolsonaro (PSL). Os chefes dos executivos estaduais avaliam que a medida do governo federal vai provocar um aumento da violência no País, uma vez que libera aos brasileiros o acesso a armas de fogo.
Assinam a carta os governadores Wellington Dias (Piauí), Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte), Camilo Santana (Ceará), Rui Costa (Bahia), Flávio Dino (Maranhão), Paulo Câmara (Pernambuco), João Azevedo (Paraíba), Renato Casagrande (Espírito Santo), Waldez Góes (Amapá), Ibaneis Rocha (Distrito Federal), Renan Filho (Alagoas), Belivaldo Chagas (Sergipe), Mauro Carlesse (Tocantins) e Helder Barbalho (Pará).
Justiça, parlamentares e diversas entidades vinculadas ao combate à violência também condenaram o decreto do bangue-bangue de Bolsonaro.
Prerrogativas do Congresso
No dia 8 último, Paulo Pimenta e os deputados João Daniel e Nilto Tatto protocolaram projeto de decreto legislativo (PDL 224/2019), para anular o decreto 9.785/2019, do presidente de extrema direita Jair Bolsonaro. Os parlamentares argumentaram que o decreto é flagrantemente inconstitucional, pois invade competência exclusiva do Congresso Nacional, além de criar e ampliar direitos e prerrogativas não abarcadas pelo Estatuto do Desarmamento, o que demonstra sua incompatibilidade com o texto constitucional.
No dia 8 de maio, o deputado José Guimarães (PT-CE) também apresentou o PDL 225/2019 para sustar o decreto de Bolsonaro.
Irresponsabilidade de Bolsonaro
No documento, Pimenta, João Daniel e Tatto acusam o governo de agir em descompasso com os anseios da sociedade brasileira, que demonstra ser contra a liberação do porte e posse de armas em diferentes pesquisas públicas de opinião. Apontam também que não há nenhum amparo em política pública de segurança.
“Trata-se de uma total irresponsabilidade do governo Bolsonaro, que amplia a sensação de insegurança na sociedade e facilita ainda o acesso do crime organizado a armamentos variados”, denunciou Pimenta. Ele lembrou que 63% das armas apreendidas com criminosos são provenientes de compras legalizadas.
Indústria de armas
Conforme o líder, um fato grave é que a medida foi adotada sem nenhum estudo técnico, conforme admitiu o próprio ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, na quarta-feira (8). “O único objetivo foi o de atender grupos de eleitores de Bolsonaro – ele quer alimentar o ódio na sociedade e pagar a conta à indústria de armas que o apoiou nas eleições”, disse Pimenta.
Paulo Pimenta observou que experiência internacional demonstra que a liberação da posse ou do porte de arma aumenta a sensação de insegurança e contribui para o incremento da violência, notadamente contra a parcela pacífica da sociedade. O líder do PT observou que o Brasil precisa é de escolas e livros, não de armas. “O Brasil precisa é de educação, não de armas”, completou.
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