O PT, PCdoB e PSOL ingressaram hoje (25) com dois mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de barrar a “reforma” da Previdência, pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 enviada pelo governo de extrema direita Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional.
Um dos mandados pede a anulação da decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) que aprovou a admissibilidade da proposta de maneira ilegal, já que não foi acatado requerimento da oposição para sustar a tramitação por 20 dias. O segundo mandado tem o objetivo de declarar a inconstitucionalidade da PEC, que prevê, entre outras medidas inconstitucionais, regime de capitalização sem detalhar se haverá outras fontes de financiamento a não ser as contribuições dos próprios trabalhadores.
Impacto financeiro
Conforme explicou o deputado Henrique Fontana (PT-RS), o mandado de segurança para suspender a tramitação tem base na Constituição Federal, a qual é explícita no tocante à necessidade de estudos técnicos que mostrem o impacto financeiro de medidas como a PEC da Previdência.
Nesta semana, os partidos de oposição (PT, PCdoB, PSOL, PDT, PSB e Rede) conseguiram a assinatura de mais de 20% dos deputados, em requerimento para suspender a tramitação, mas a Câmara não o acatou alegando que esse dispositivo aplica-se tão somente a projetos de lei, não a PECs.
Desrespeito à Constituição
Fontana explicou que o segundo mandado visa a derrubar a PEC globalmente, já que a Constituição está sendo desrespeitada. Ele lembrou que a atual Carta prevê um sistema solidário de Previdência Social, com recursos oriundos de trabalhadores, empresas e tributos.
“A PEC fere os direitos fundamentais, a Constituição garante a todos os brasileiros o direito de uma Previdência pública. A PEC acaba com o sistema solidário de Previdência pública e joga tudo nas mãos dos bancos”, denunciou Fontana. “O direito à aposentadoria pública é cláusula pétrea”, completou.
Ataque aos direitos do povo
A líder da Minoria, Jandira Feghali (PC do B-RJ), qualificou como extremamente grave a não aceitação do requerimento da Oposição que suspendia a tramitação da matéria. Ela lembrou que o governo decretou o sigilo dos dados que comprovariam a necessidade de uma Reforma da Previdência tão profunda como a encaminhada ao Congresso.
Feghali lembrou que a PEC atinge profundamente os direitos da população brasileira. Ela ressaltou que o governo tem uma propaganda alarmista sobre a necessidade da Reforma da Previdência, “mas não provou nada, não mostrou nenhum estudo, nenhum documento”.
Polêmica
A CCJ aprovou na terça-feira (23) a admissibilidade da “reforma” da Previdência. Dos 66 parlamentares que votaram, apenas 18 foram contrários ao relatório do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Os partidos que compuseram a oposição foram PT, PSB, PROS, PSOL, PDT, PCdoB e Rede. Agora, a PEC vai à comissão especial, que deverá ser formada nesta quinta (25).
A principal polêmica durante a votação foi a imposição de sigilo nos estudos que embasam a reforma, a mando do Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes. “Estamos votando uma matéria que mexe com a vida de milhões e o governo nos nega informações públicas. Imagina comprar um carro usado e não poder ver o motor. É tão óbvio, o governo não pode decretar censura, sigilo das informações”, disse o líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS).
PT na Câmara, com agências
