O plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira (27) a medida provisória (MP 1017/20), que permite a concessão de descontos para empresas quitarem ou renegociarem dívidas perante os fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor), prevendo a extinção deles após o cumprimento de suas obrigações. A Bancada do PT votou contra a medida. “Não poderíamos votar a favor de uma proposta que extingue dois fundos de desenvolvimento regional num momento em que as empresas precisarão de alavancagem pública para recuperar suas atividades, retomar o nível de emprego que havia antes da pandemia”, afirmou o deputado Afonso Florence (PT-BA).
Deputado Afonso Florence. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
A Bancada do PT conseguiu, com apresentação de destaques corrigir os equívocos que o relator da matéria, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), cometeu no projeto de lei de conversão da MP, praticamente perdoando as dívidas contraídas fundo ao Finor e ao Finam. Com isso, o artigo 2º voltou para a redação original da medida provisória fixando o desconto para quitação da dívida em 10% ou 15%, e não os 75% ou 80%, conforme defendeu o relator. “Era preciso ter renegociação e não perdão”, justificou o deputado Afonso Florence.
Da mesma forma, com a aprovação de outro destaque do PT, o artigo 3º também voltou a ser como no texto original da medida provisória, com desconto de 5% e 10% para as renegociações das dívidas. Foi derrotado o texto do relator, que subiu esse desconto para 70% ou 75%.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) explicou que havia um desconto previsto nessas operações de quitação de 10 e 15%, na medida provisória original. “E este valor de desconto foi absolutamente amplificado para 75 e 80%. Ou seja, isso é praticamente uma remição total da dívida. E estas dívidas têm uma participação forte de dinheiro público, são fundos de investimento que foram aplicados à época, que foram concedidos, esses financiamentos, com o objetivo correto de interesse nacional, de incentivar empreendimentos e investimento tanto na Amazônia como no Nordeste”, enfatizou.
Fontana ainda deu um exemplo do que estava previsto no texto do relator que foi rejeitado. Segundo ele, um empreendedor que deve ao fundo R$ 308 milhões e que poderá ter um desconto de R$ 68 milhões, se tivesse passado o projeto de lei de conversão, esse desconto seria de R$ 240 milhões.
Deputado Henrique Fontana. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Manutenção dos fundos
Também por iniciativa da Bancada do PT foi suprimido do texto o dispositivo que autorizava a extinção do Finam e do Finor após o cumprimento de suas obrigações. “Era um erro, um escândalo extinguir os fundos do Nordeste e do Norte”, afirmou o deputado Afonso Florence.
E o deputado Henrique Fontana, em defesa dos fundos, acrescentou que “um país que queira desenvolver um projeto de nação deve ter, sim, políticas de incentivo para desenvolvimentos regionais, e elas devem ser bem utilizadas”, afirmou.
Desconto em imposto
Foi aprovado ainda um destaque do PSL que retirou do texto a possibilidade de as empresas excluírem o ganho com a redução do saldo devedor da dívida da base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a PIS/Cofins. A encaminhar o voto a favor do destaque, o deputado Fontana explicou que o relator da matéria introduziu no texto um redutor para a base de cálculo tributária. “Ou seja, aqui há mais um benefício extra para esses devedores, que não é um benefício adequado”, enfatizou.
O deputado disse ainda que um processo de renegociação de dívidas tem que ter equilíbrio entre o interesse público, o interesse das empresas, uma visão de uma cultura fiscal para aqueles que pagaram adequadamente no período em que deviam. “É assim que se constrói um País, de forma equilibrada. Quando a benesse é muita, isto gera uma distorção, inclusive de mercado”, afirmou.
Fundos
Criados em 1974, esses fundos são administrados pelos bancos da Amazônia (Basa) e do Nordeste (BnB). A partir de 1991, os financiamentos passaram a ser tomados com a emissão de títulos (debêntures) a favor dos fundos. Entretanto, segundo o governo, com as crises dos anos 90 o índice de inadimplência disparou e chega hoje a 99% num total de R$ 43 bilhões de dívidas perante os fundos, a maior parte composta por juros.
A medida provisória ainda precisa ser apreciada pelo Senado.
Crianças traqueostomizadas
O plenário aprovou também o projeto de lei (PL 5114/19), do deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), que cria o Dia Nacional da Criança Traqueostomizada, a ser comemorado anualmente em 18 de fevereiro. O relator da matéria, deputado Capitão Wagner (Pros-CE), acatou emenda do deputado Enio Verri (PT-PR) e incluiu no texto dispositivo para tornar claro que nesse dia serão desenvolvidas atividades intersetoriais para promover ações de conscientização e esclarecimento sobre os cuidados necessários às crianças traqueostomizadas. Estas atividades serão direcionadas aos profissionais de saúde, à comunidade acadêmica, aos familiares e à população em geral.
Deputado Enio Verri (PT-PR). Foto: Gustavo Bezerra
A deputada Erika Kokay (PT-DF) ao encaminhar o voto favorável do PT, relembrou que o dia 18 de fevereiro foi escolhido para dar visibilidade às crianças traqueostomizadas que foi nesse dia que houve o primeiro protocolo, que se estabeleceu por consenso, uma série de recomendações. “É importante ter um dia para o rompimento da invisibilidade das crianças traqueostomizadas, para a discussão das recomendações e, ao mesmo tempo, o envolvimento do Estado nos diversos aspectos que são fundamentais para que esta criança possa resgatar a sua plenitude, ou seja, para que esta criança possa ser atendida e ter uma atenção à saúde nos mais variados aspectos”, argumentou.
Deputada Erika Kokay. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
A traqueostomia é um procedimento cirúrgico para colocar uma cânula na traqueia a fim de estabelecer uma comunicação direta entre a traqueia e o meio externo. O aumento da traqueostomia em recém-nascidos prematuros tem proporcionado maior sobrevida a esses bebês.
O texto segue para apreciação do Senado.
Vânia Rodrigues
