O Partido dos Trabalhadores e o Partido Comunista do Brasil ingressaram nesta terça-feira (4) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a lei da terceirização generalizada – que resultou do PL 4.302/98 – sancionada pelo presidente Michel Temer.
Os partidos contestam a medida por retroceder as relações trabalhistas aos tempos da República Velha, com a precarização dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores e a deterioração das condições de trabalho no País. A lei praticamente impõe o contrato temporário como regra, em ofensa aos direitos constitucionais, à dignidade da pessoa humana, aos valores sociais do trabalho e, no caso da Administração Pública, ao princípio constitucional do concurso público.
Na avaliação do líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP), a lei da terceirização é “selvagem, sem nenhuma regulação e sem garantias ao trabalhador”. A terceirização do Temer também desorganiza o movimento sindical e não atende em nada à geração de empregos. “Com a lei o trabalhador vai viver permanentemente com contratos temporários, em que não existem aviso prévio, fundo de garantia, férias e uma série de outros direitos”, enumerou Zarattini.
Representantes dos dois partidos também pedirão, nesta terça-feira (4), audiências com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Inicialmente, com a presidente da Corte, Carmen Lúcia, e com Gilmar Mendes.
Os parlamentares também levarão a ação ao conhecimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A mobilização contra a lei da terceirização conta com o apoio dos movimentos sindical e social do País, que têm ido às ruas para protestar contra as reformas trabalhista e da Previdência Social, em curso atualmente no Congresso Nacional.
PT na Câmara com PT no Senado
