As bancadas do PT e da Minoria vão lutar com todas as armas regimentais disponíveis para impedir a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16), conhecida como PEC da maldade porque congela investimentos em áreas sociais como saúde e educação e assistência social por 20 anos. “Vamos obstruir e votar contra essa proposta que retira direitos sociais e impede a realização de políticas públicas”, afirmou o líder do PT, Afonso Florence (BA). “Vamos também denunciar para a população que o governo golpista e sem voto, de Temer, com apoio dos tucanos Aécio, Alckmin e José Serra e do DEM, quer destruir o Estado brasileiro”, acrescentou.
O deputado Patrus Ananias (PT-MG), coordenador do partido na comissão especial que analisa a matéria, reforçou a disposição de se fazer uma oposição vigorosa no colegiado para barrar mais esse “retrocesso proposto por esse governo ilegítimo de Michel Temer”. Ele informou que as bancadas já estão coletando assinaturas para emendas ao texto. Além da assinatura do líder Florence e do deputado Patrus, cada emenda precisa do apoiamento de mais 169 deputados.
Ao todo, o PT e Minoria vão apresentar quatro emendas na comissão. A primeira é para excluir as áreas de saúde, educação e assistência social do limite de gasto para os próximos 20 anos. Estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara, divulgado nesta semana, afirma que se a PEC 241 for aprovada como o governo propõe, a educação, nestes 20 anos terá os seus gastos reduzidos em 15,5% em relação à vinculação constitucional existente hoje. Já no caso da saúde, a redução será de 32,5%.
Isso porque a equipe econômica do governo golpista propõe, na PEC da maldade, que os recursos da saúde e da educação, que hoje são vinculados a um percentual fixo da arrecadação do governo, mude para o total de gastos do ano anterior mais a inflação.
Dívida Pública – Em outra emenda o PT e Minoria propõem um limite de despesas referentes ao pagamento da dívida pública que equivalerá, em cada exercício financeiro, ao valor da média das despesas pagas nos três exercícios anteriores, corrigida pela variação, no exercício anterior, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo IBGE.
A terceira emenda é para extinguir a indexação dos títulos da dívida pública à taxa básica de juros (Selic), por 10 anos, a contar a partir de 1º janeiro de 2017 e, assim, evitar o crescimento exorbitante dos custos da dívida pública. A deputada Erika Kokay (PT-DF), integrante da comissão especial da PEC 241, já tinha denunciado que o governo golpista limitou apenas os gastos sociais e com o Estado brasileiro.
“Os recursos para as despesas financeiras são preservados. Os ilegítimos não propuserem nenhum limite para o pagamento do serviço da dívida pública”, afirmou Erika, lembrando que atualmente para cada um real que vai para a saúde e educação R$ 4 vão para o serviço da dívida. “E isso pode ficar pior ainda porque estão limitando desses setores e deixando livre do congelamento os recursos para os banqueiros”, denunciou.
O Partido dos Trabalhadores e a Minoria propõem ainda um aumento de 2% no Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Agenda – A Comissão Especial da PEC 241 realiza nesta quarta-feira (24) a primeira audiência pública com a participação dos ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento), para debater o mérito da proposta. A reunião está marcada para as 9h30, no plenário 2.
Vânia Rodrigues
