Uma manobra regimental articulada pela base do governo ilegítimo de Temer permitiu a aprovação, nesta terça-feira (3), do pedido de urgência para a apreciação do projeto de lei (PL 10332/18), do Executivo, que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia elétrica controladas pela Eletrobras. A Bancada do PT votou contra e denunciou a artimanha regimental. “É uma vergonha o que aconteceu neste plenário. Eles (governo) querem privatizar o setor elétrico brasileiro com 130 votos, do mesmo jeito que entregaram trilhões do pré-sal, com maioria simples”, protestou o deputado Henrique Lula Fontana (PT-RS).
O deputado Leo de Brito (PT-AC) também protestou e lembrou que o governo Temer há muito tempo não consegue votar matérias na Câmara, inclusive todas as relacionadas à privatização da Eletrobras, no caso da transmissão e da geração. “Como prêmio de consolação, agora querem vender as seis distribuidoras. Nós sabemos onde é que estão presentes essas seis distribuidoras: na Região Amazônica, nos estados do Acre, de Rondônia, de Roraima e do Amazonas, e no Nordeste, nos estados de Alagoas e do Piauí. Sabemos que os grandes prejudicados nessa privatização, nessa venda indiscriminada, vão ser a população, que vai perder investimento e qualidade e que, sobretudo, vai ter tarifas mais caras, com o setor privado assumindo essas distribuidoras”, lamentou.
A deputada Erika Lula Kokay (PT-DF) reforçou que a manobra se deu “para aprovar a urgência para um projeto que a maioria desta Casa não quer”. A parlamentar se refere as tentativas sucessivas de se aprovar a urgência com quórum qualificado de 257, sem sucesso. “A maioria desta Casa não quis votará a urgência para a privatização das distribuidoras de energia elétrica. E aí o que fazem estes que estão nesse governo que está aos frangalhos, que está rastejando para o capital internacional? Simplesmente impõem uma manobra para que uma maioria simples de 130 votos aprovem a urgência para a venda de um patrimônio que é do povo brasileiro”, criticou.
Para a parlamentar do PT-DF, esta manobra é “acintosa”. “Falam das distribuidoras, e querem entregá-las. Dizem que, se não privatizá-las, vão ter que liquidá-las. Por que não renovar as concessões? Por que não criar uma empresa responsável pelas distribuidoras? Por que penalizar os estados do Norte uma vez que a iniciativa privada, que tem sob seu patamar apenas o lucro, não vai querer levar energia barata para essas comunidades?”, questionou Erika Kokay.
Segundo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que conduz o processo de privatização, as seis distribuidoras atendem mais de 13 milhões de habitantes, numa área de aproximadamente 2,46 milhões de quilômetros quadrados (km²), correspondente a 29% do território nacional.
Manobra – Mesmo sob protesto dos deputados de oposição, para conseguir aprovar a urgência com quórum simplificado para o PL da privatização das distribuidoras de energia, a manobra foi retirar a urgência de outro projeto, o PL 121/99 que proíbe a reprodução e a importação de cães das raças Rotweiller e Pit Bul. Isso porque o Regimento da Casa limita em dois o número máximo de proposições com a urgência de maioria simples tramitando ao mesmo tempo, e na Câmara já tramita neste regime o projeto do cadastro positivo. O projeto das distribuidoras de energia poderá estar na pauta de plenário desta quarta-feira (4),
O deputado Celso Pansera (PT-RJ) disse não entender essa sanha em querer vender o setor elétrico brasileiro. Essa necessidade de um governo que não tem legitimidade do voto nem na opinião pública em insistir em entregar o patrimônio do povo brasileiro. “Essa insistência na urgência, depois de ter sido derrotado na tramitação do projeto que entregava todo o Sistema Eletrobras, é típica de um governo que sabe que, depois das eleições, não vai conseguir mais entregar o patrimônio do povo brasileiro”, afirmou.
E o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) lamentou a manobra regimental para acelerar a tramitação de uma matéria tão complexa como essa, que envolve o setor elétrico brasileiro. “Uma minoria aqui quer vender o patrimônio público e por isso usa essa artimanha regimental para que uma minoria decida pela maioria”, completou,
Proposta – O projeto que facilita a privatização das seis distribuidoras – Amazonas Energia, Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron); Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre); Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Companhia de Energia do Piauí (Cepisa) e Boa Vista Energia, que atende Roraima – chegou na Câmara no início de junho e aproveita dispositivos da Medida Provisória 814/17, que tinha o mesmo objetivo, mas e perdeu a validade sem ter sido votada nas duas Casas do Congresso.
Em fevereiro deste ano, a Eletrobras determinou a venda de cada distribuidora pelo valor simbólico de R$ 50 mil, com a assunção das dívidas (também denominada cessão de débito) das seis empresas pela estatal.
Vânia Rodrigues
