A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (5) o projeto de lei (PL 4139/21), do Senado, que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado para socorrer o setor durante a pandemia de Covid-19. O texto aprovado, que retorna ao Senado porque foi alternado pelos deputados, autoriza a prorrogação das parcelas vencidas e a vencer dos empréstimos concedidos até 31 de dezembro de 2020. Essa prorrogação será por até um ano, prorrogando por igual período o prazo do parcelamento.
O deputado Helder Salomão (PT-ES), ao encaminhar o voto favorável do projeto, afirmou que o programa, que passa a ser permanente, não pode ser um faz de conta. “Para ser permanente tem que ser pra valer, tem que ter juros compatíveis com as condições que os micro e pequenos empresários têm para honrar os seus compromissos”, argumentou. Na avaliação do deputado, a taxa aprovada é impraticável: Selic mais 6%.
Deputado Helder Salomão. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O deputado defendeu uma emenda apresentada pelo PT para manter os juros atuais do programa, de Selic mais 1,25% ao ano. “O que precisamos entender é que, ou apoiamos os pequenos empreendedores, aqueles que geram mais empregos no País, ou vamos inviabilizar a retomada da nossa economia e a geração de empregos no País”, argumentou. A emenda, porém, foi rejeitada pelo plenário.
Digital do Guedes
O deputado Paulão (PT-AL) também criticou a taxa de juros aprovada. “É uma taxa que só favorece o sistema financeiro. Ela tem a digital do ministro da Economia, Paulo Guedes, e não vai ter eficácia nenhuma porque os micros e pequenos não terão condições pagá-la”, afirmou. Ele citou que nesta quarta-feira o Copom aumentou a taxa Selic em 0.75%. “E a previsão da próxima reunião é continuar aumentando. Então, estamos discutindo um projeto meritório, dada a importância das microempresas e empresas de pequeno porte, que têm essa capilaridade. No entanto, quando mantemos essa taxa de juros, na realidade, o projeto não será exitoso”, alertou.
Deputado Paulão. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Fundo Garantidor
A Bancada do PT também apresentou emenda que pretendia permitir que os bancos usassem recursos de sobras do Fundo Garantidor (FGO) para novas operações do Pronampe sem devolvê-los ao Tesouro Nacional. Ele explicou que o Fundo tem um saldo de R$ 7 bilhões, aprovados em 2020, que se não forem utilizados será devolvido ao Tesouro. “Não é recurso novo o dinheiro já tá lá, a emenda visa apenas garantir que ele possa ser utilizado nessa nova modalidade”, argumentou. A emenda, no entanto, foi rejeitada.
Banco dificultou o crédito
O deputado Helder Salomão reconheceu que o Pronampe é um programa importante, mas observou que em 2020, esse programa teve um desempenho muito aquém daquilo que necessita o setor da micro e pequena empresa. “Os bancos dificultaram muito a liberação das linhas de crédito”, lamentou. Helder Salomão disse ainda que era preciso pensar além da concessão do crédito. “O que nós deveríamos estar discutindo neste Parlamento é o que outros países fizeram, para trabalharmos a ideia de um auxílio emergencial e não apenas a concessão do crédito. Se nós olharmos o que fizeram os Estados Unidos, a União Europeia, a Argentina e tantos outros países, veremos que o Brasil está muito tímido no que diz respeito às políticas voltadas para as micro e pequenas empresas”, afirmou.
O deputado elogiou o alongamento de prazos, “porque nós sabemos que as micro e pequenas empresas fizeram um planejamento em 2020, mas tiveram que refazê-lo em função do agravamento da pandemia e por causa da posição e do movimento negacionista que existe no nosso País”.
Texto aprovado
Segundo o texto aprovado, a taxa máxima de juros para os novos empréstimos muda de Selic mais 1,25% para Selic mais até 6%, aplicável às operações contratadas a partir de 1º de janeiro de 2021. A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia definirá a taxa e o novo período de funcionamento do programa.
Para os empréstimos contratados em 2021 no Pronampe, o limite individual de contratação, estipulado em 30% da receita bruta anual, terá como referência desse cálculo o maior faturamento dentre os anos de 2019 e 2020.
Portabilidade
O texto aprovado também dá permissão para o mutuário praticar a portabilidade do empréstimo, ou seja, mudar de banco se isso for vantajoso, contanto que sejam obedecidos, pelos bancos, os limites operacionais de cada instituição para contarem com a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO).
O fundo garante até 100% de cada operação garantida, mas o conjunto dos empréstimos de cada banco é limitado a 85% do valor. Se o tomador do empréstimo não consegue pagar, o FGO honra os pagamentos junto ao banco, que deverá se esforçar para receber os atrasados.
Caso ao fim de 36 meses não tenha sido possível recuperar os valores devidos ou amortizá-los por meio da oferta dos títulos da dívida com deságio em leilões, o fundo deverá dar baixa definitiva.
Seguro vinculado
O texto aprovado também proíbe as instituições de ofertarem produtos e serviços no momento da contratação, como seguros para suportar a prestação. Por outro lado, elas deverão informar, na internet e nos aplicativos de celular, informações sobre a linha de crédito, a taxa de juros e o prazo de pagamento.
Devido à extensão do funcionamento do programa, a União poderá aumentar sua participação no FGO até 31 de dezembro de 2021 com dinheiro do Orçamento federal, de doações privadas, de recursos obtidos com operações de crédito externo realizadas com organismos internacionais, além de emendas parlamentares de comissão e de relator.
Se o dinheiro vier de créditos extraordinários do orçamento, como no caso do PLN 2/21, deverá ser usado até 31 de dezembro de 2021, podendo esse uso ser ampliado por até 12 meses. As sobras e os valores recuperados após o uso da garantia para suportar perdas dos bancos terão de ser devolvidos para pagar a dívida pública da União.
Vânia Rodrigues
