Parlamentares da Bancada do PT na Câmara dos Deputados apresentaram, na última quarta-feira (14), Projeto de Decreto Legislativo (PDL 163/2021) que suspende os efeitos do Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021, que inclui a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização (PND), abrindo espaço para a privatização da estatal. O PDL é de autoria do líder do PT na Câmara, deputado Bohn Gass (PT-RS).
O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL 591/2021) que trata da quebra de monopólio dos Correios, da modelagem de privatização da empresa e da regulamentação do Sistema Nacional de Serviços Postais. O PL foi entregue em mãos pelo presidente Jair Bolsonaro. Antes mesmo do início das discussões no parlamento a respeito do PL, o governo inseriu através do decreto a empresa no PND.
De acordo com o PDL a inclusão dos Correios no PND, por meio de decreto, viola a Constituição Federal, já que a manutenção do serviço postal compete exclusivamente à União. O decreto também é contrário ao interesse público e impacta negativamente a população brasileira.
“Há inúmeros serviços públicos que dependem da atuação da ECT para que continuem operantes, como as concessões de água, luz, telefone, e até funções da justiça, que dependem de envios de cartas, contas e intimações através do sistema postal brasileiro”, diz um trecho do documento.
O PDL também é assinado pelos parlamentares do PT Airton Faleiro (PA), Alencar Santana (SP), Alexandre Padilha (SP), Beto Faro (PA), Carlos Veras (PE), Carlos Zarattini (SP), Célio Moura (TO), Enio Verri (PR), Erika kokay (DF), Frei Anastácio (PB), Gleisi Hoffmann (PR), Henrique Fontana (RS), João Daniel (SE), José Guimarães (CE), Leonardo Monteiro (MG), Marcon (RS), Maria do Rosário (RS), Nilto Tatto (SP), Odair Cunha (MG), Patrus Ananias (MG), Paulão (AL), Paulo Pimenta (RS), Paulo Teixeira (SP), Pedro Uczai (SC), Rogério Correia (MG), Valmir Assunção (BA), Vander Loubet (MS), Vicentinho (SP), Waldenor Pereira (BA), Zé Carlos (MA), Zé Neto (BA).
Lorena Vale
