PT aciona Supremo contra aumento inconstitucional do preço de combustíveis

O Partido dos Trabalhadores ingressou nesta quarta-feira (26) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra o decreto presidencial 9.101/17, que elevou na semana passada a alíquota de PIS/Cofins que incide sobre os combustíveis. Na ação, o PT argumenta que o decreto do presidente golpista Michel Temer “violou regras basilares do sistema de proteção do contribuinte”.

O decreto “inconstitucional” de Temer chegou a ser suspenso na terça-feira (25) por decisão judicial, em caráter liminar, mas no fim da tarde desta quarta-feira o desembargador Hilton Queiroz, presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), atendendo recurso da Advocacia-Geral da União, derrubou a liminar do juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, que havia suspendido o decreto de Temer. Com isso, volta a valer o aumento da alíquota de PIS/Cofins sobre os combustíveis, o que no caso da gasolina representou um aumentou médio de R$ 0,41 por litro.

Inconstitucionalidade – Na ADI, o PT argumenta que o decreto do presidente Temer viola o princípio da “anterioridade nonagesimal”, prevista no artigo 150, III, c, e artigo 195, §6, da Constituição Federal, que preveem a necessidade de que a lei, após publicada, aguarde pelo prazo de 90 dias para repassar a cobrança ao contribuinte, a fim de que ele não seja surpreendido com a majoração de impostos.

Justifica ainda que o decreto que elevou o preço do combustível viola o princípio da Legalidade, previsto no artigo 150, I, da Constituição, segundo o qual a majoração de tributos somente pode ser feita por lei, e não por decreto.

Liminar – Na ação, o PT pede a concessão de medida cautelar suspendendo a vigência do inteiro teor do Decreto nº 9.101, “a fim de evitar lesão de difícil reparação à sociedade brasileira, uma vez que o combustível com o valor majorado já está sendo cobrado, até final julgamento da presente ADI”.

O PT pede ainda a consequente restauração do valor anteriormente cobrado pelos postos de combustíveis, considerando o afastamento dos novos encargos, “inconstitucionalmente previstos no decreto do presidente Temer.

A equipe econômica do governo golpista, com o aumento do combustível, pretende arrecadar R$ 10,4 bilhões entre os meses de julho a dezembro de 2017 e, com isso, conseguir cumprir a meta fiscal deste ano, que prevê déficit (despesas maiores que as receitas) de R$ 139 bilhões.

PT na Câmara

 

Está gostando do conteúdo? Compartilhe!

Postagens recentes

CADASTRE-SE PARA RECEBER MAIS INFORMAÇÕES DO PT NA CÂMARA

Veja Também

Jaya9

Mostbet

MCW

Jeetwin

Babu88

Nagad88

Betvisa

Marvelbet

Baji999

Jeetbuzz

Mostplay

Melbet

Betjili

Six6s

Krikya

Glory Casino

Betjee

Jita Ace

Crickex

Winbdt

PBC88

R777

Jitawin

Khela88

Bhaggo