O líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP), entrou com mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que o PT e a oposição ao governo golpista de Michel Temer tenham espaço na composição da Mesa Diretora da Casa. A ação foi protocolada na noite desta quarta-feira (1º) e é endereçada à presidente do STF, Cármen Lúcia. O líder assinala na peça que a Constituição Federal e o regimento interno da Câmara garantem espaço para na Mesa Diretora para a minoria.
Zarattini lembra que o PT tem a maior bancada de oposição ao governo, com 58 deputados, e que o artigo 8º do regimento interno é claro quanto ao direito da minoria a um cargo na Mesa. “Art. 8º – Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares que participem da Câmara, os quais escolherão os respectivos candidatos aos cargos que, de acordo com o mesmo princípio, lhes caiba prover, sem prejuízo de candidaturas avulsas oriundas das mesmas bancadas, observadas as seguintes regras: (…)§ 3º É assegurada a participação de um membro da Minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar”, diz o texto do regimento.
“A intenção do regimento é garantir um mínimo razoável de equilíbrio de forças nas decisões do principal órgão da Casa, a Mesa Diretora”, disse Zarattini. “Nesse sentido, é preciso pontuar que os Suplentes de Secretários não integram a Mesa Diretora e, portanto, não garantem o equilíbrio de forças nas decisões da Mesa”, argumentou.
“O Partido dos Trabalhadores tem direito público subjetivo a ocupar, na condição de minoria parlamentar, um cargo titular na composição da Mesa”, acrescentou Zarattini.
No pedido de liminar, o líder da Bancada do PT cita a Constituição e reivindica que a minoria tenha seu espaço assegurado entre os sete cargos titulares da Mesa Diretora. Os quatro suplentes da Mesa Diretora podem participar das reuniões colegiadas, mas só assumem a função de titular em caso de ausência de um dos quatro secretários.
Para Zarattini, “a liminar, além de resguardar o direito líquido e certo do partido impetrante, tem a função de manter a higidez da garantia legal interna, o próprio estatuto constitucional das minorias, que não pode ficar, como dito, à mercê dos interesses exclusivos da maioria parlamentar constituída”, diz a ação.
A eleição para o comando da Câmara acontece nesta quinta-feira (2) e tem como candidatos os deputados Rodrigo Maia (DEM), atual presidente, Jovair Arantes (PTB), Rogério Rosso (PSD), Júlio Delgado (PSB), André Figueiredo (PDT), Luiza Erundina (PSOL) e Jair Bolsonaro (PSC).
Na divisão de poder ontem, o PT teve direito a apresentar um candidato a suplente – Pedro Uczai (PT-SC) – e o PDT, partido que compõe o bloco da minoria (juntamente com o PCdoB), ficou com outra vaga de suplente.
O líder declarou nesta quinta-feira que a defesa de atuação do PT nos espaços legislativos é um direito previsto na Constituição, a qual expressa a proporcionalidade das bancadas para garantir presença nas mesas diretoras de ambas as casas do Congresso Nacional. “A Bancada do PT está defendendo um direito. Esse direito não pode ser violado, já basta o golpe que rasgou a Constituição e tirou a presidenta legítima Dilma Rousseff sem que tenha cometido nenhum crime de responsabilidade”, concluiu Zarattini.
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