RETROSPECTIVA 2024
Os parlamentares do PT trabalharam intensamente para aprovar importantes projetos de lei voltados ao fortalecimento de políticas públicas e ao progresso da economia brasileira. Entre as conquistas, destacam-se a ampliação de cotas em concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, o aumento de recursos para o programa Pé-de-Meia, a implementação da Política Nacional de Cuidados e o fim do “orçamento secreto”.
Cotas
Na véspera do Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer da deputada Carol Dartora (PT-PR) ao projeto de lei (PL 1958/2021), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O texto amplia a cota de 20% para 30% para pretos e pardos e, pela primeira vez, inclui indígenas e quilombolas no sistema de reservas.
O texto estabelece critérios nítidos de autodeclaração e prevê sanções contra fraudes. Caso haja indícios de fraude ou má-fé, o candidato poderá ser eliminado ou, se já tiver sido nomeado, terá anulada a admissão.
Recursos para o Pé-de-meia
A Câmara aprovou o projeto de lei (PL 6012/23), do Senado, que torna permanentes os recursos destinados ao Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). O projeto também autoriza o uso de até R$ 4 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para financiar o Programa Pé-de-Meia, direcionado ao estímulo à conclusão do ensino médio.
Como uma das funções do FGO é garantir as operações de crédito no âmbito do Pronampe, o texto aprovado estabelece que, a partir de 2025, 50% dos recursos não utilizados para essas garantias, bem como os valores recuperados, deverão continuar sendo aplicados no programa. Uma outra metade poderá ser direcionada ao Pé-de-Meia, que prevê pagamentos a estudantes da rede pública que concluírem etapas do ensino médio e realizarem o Enem.
Política Nacional de Cuidados
A aprovação da Política Nacional de Cuidados (PL 2762/2024), do Executivo, marca uma vitória importante para o Governo Lula. O PL define como públicos prioritários as crianças e adolescentes; pessoas idosas e pessoas com deficiência que necessitam de assistência para realizar as atividades básicas e instrumentais da vida diária; e trabalhadores remunerados e não remunerados do cuidado.
A proposta representa um avanço ao reconhecer a corresponsabilização social e de gênero nas tarefas de cuidado, além de destacar a interdependência entre quem cuida e quem precisa de cuidado. Também estabelece que o Estado é responsável por garantir o direito ao cuidado por meio de políticas públicas integradas.
Fim do orçamento secreto
A Câmara conclui a aprovação do projeto de lei complementar (PLP 175/24), do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), que regulamenta as regras, execução e impedimentos técnicos de emendas ao Orçamento. A partir da sanção do texto aprovado haverá mais transparência e controle ao uso de emendas parlamentares, pondo fim ao chamado “orçamento secreto”.
PT na Câmara
