O plenário da Câmara concluiu nesta terça-feira (3) a votação do projeto de lei complementar (PLP 221/12) que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e amplia os benefícios para as empresas participantes do regime especial de tributação (Supersimples). Tramitou apensado à proposta o PLP 237/12, de autoria do deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Com a apreciação dos destaques ao relatório do deputado Cláudio Puty (PT-PA), a matéria segue agora para análise do Senado.
O relator considerou um avanço a aprovação da proposta. “Cerca de 140 a 200 atividades profissionais serão incluídas, fora aquelas que podem ser criadas, e isso foi por conta de uma decisão política fundamental da presidenta Dilma. Cerca de oito milhões de empresas optantes do Simples serão impactadas positivamente por essa medida. Então, isso representa benefício para muita gente, pois são as micro e pequenas empresas que mais geram emprego neste País”, explicou Puty.
Pontos – O texto aprovado prevê, entre outros pontos, a universalização do enquadramento no regime tributário do Supersimples, ou seja, as empresas serão enquadradas de acordo com o limite de faturamento máximo e não mais pela área de atividade que atua. Isso permite a inserção de quase 500 mil micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, no regime de tributação do Supersimples.
O texto aprovado incluiu emenda de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que permite a participação de empresas de refrigerantes e de compostos para sua produção no regime de tributação.
Ainda está previsto que as empresas tenham um único número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no País e não mais um registro estadual e outro municipal como acontece atualmente.
Outros projetos – Os deputados aprovaram também, entre outras propostas, o PL 6013/13, da CPI Mista sobre a Violência contra a Mulher, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher. O PL será agora apreciado pelo Senado.
Gizele Benitz
