Objetivo do PL é manter a finalidade dos programas sociais e prevenir o endividamento dos beneficiários.
O deputado João Daniel (PT-SE) apresentou na Câmara, nesta quarta-feira (25/9), projeto de lei (PL 3694/24) para restringir o uso de recursos provenientes de programas sociais de transferência de renda ou outros benefícios sociais destinados às pessoas de baixa renda em jogos de azar. “O objetivo da proposta é manter a finalidade dos programas sociais, prevenir o endividamento e o agravamento da vulnerabilidade econômica dos beneficiários”, argumentou o parlamentar.
Esses jogos de azar, enfatizou João Daniel, são conhecidos por seu elevado risco financeiro, podendo comprometer gravemente a segurança econômica das famílias que dependem dos benefícios sociais para sua subsistência. “Essa é uma forma de evitar o agravamento da vulnerabilidade econômica dessas pessoas, assegurando que os programas sociais cumpram sua função primordial: garantir um nível básico de bem-estar e inclusão social”, reiterou o deputado.
Pelo projeto, fica impedida a utilização, direta ou indiretamente, de recursos provenientes de programas sociais de transferência de renda ou outros benefícios sociais destinados às pessoas de baixa renda, em jogos de azar. O não cumprimento desta exigência poderá acarretar ao beneficiário sua exclusão cadastral e perda do benefício ao programa.
Fiscalização
O projeto propõe medidas de fiscalização para garantir o cumprimento da restrição de uso dos recursos do benefício social em jogos. Pela proposta, a administração pública deverá adotar medidas como a implementação de mecanismos tecnológicos que permitam o rastreio, a restrição do uso de recursos transferidos por programas sociais em plataformas e estabelecimentos destinados à prática de jogos de azar, como o uso de cartões ou contas bancárias de uso restrito.
Os gestores dos programas sociais poderão também celebrar convênios com instituições financeiras, empresas de tecnologia e operadores de jogos de azar para garantir a eficácia da restrição.
O deputado João Daniel esclarece que a restrição prevista neste projeto de lei se aplicará exclusivamente aos recursos financeiros provenientes de benefícios sociais. “Ela não se estenderá a outras fontes de renda do beneficiário, preservando-se, assim, a sua autonomia financeira e dignidade”, completou.
Campanha de conscientização
O projeto de lei estabelece ainda que o Poder Executivo deverá promover campanhas de conscientização sobre os riscos do vício em jogos de azar, visando educar a população e promover um comportamento responsável.
As campanhas serão desenvolvidas em parceria com organizações não governamentais e a mídia, e deverão abordar os perigos das apostas descontroladas e os impactos negativos na vida dos beneficiários de programas sociais.
Fica assegurada, ainda, a revisão periódica da eficácia das medidas adotadas, com vistas à avaliação do impacto social e econômico da presente legislação sobre os beneficiários dos programas sociais.
Sucesso dos programas sociais
João Daniel ressaltou que os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), têm desempenhado um papel crucial na redução da pobreza e da desigualdade social no Brasil. Ele alertou, no entanto, que o sucesso desses programas depende de seu uso adequado e direcionado ao fim social. “Quando esses recursos são desviados para atividades como jogos de azar, não apenas as famílias ficam expostas a novos riscos econômicos, mas também as regiões mais pobres deixam de se beneficiar do desenvolvimento gerado pelo consumo local”, lamentou.
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Vânia Rodrigues
