O deputado federal Frei Anastácio (PT-PB) apresentou o projeto de indicação 665/2020, na Câmara Federal, que propõe ao Banco Central a prorrogação do prazo do CAR coletivo (Crédito Ambiental Rural), inicialmente, até o mês de dezembro, como está previsto no Código Florestal. “Mas, vamos lutar ainda por uma prorrogação maior”, disse o deputado.
O parlamentar explica que o prazo de aceitação do CAR coletivo terminará no dia 30 deste mês e os agricultores já estão sendo penalizados. As instituições financeiras não estão mais aceitando o CAR coletivo na concessão de crédito financeiro aos agricultores familiares e assentados da reforma agrária.
Frei Anastácio explicou que atualmente, o Manual do Crédito Rural estipula a data 30 de junho como prazo para o agricultor apresentar o recibo de inscrição do CAR individual. “Já com as alterações do Código Florestal, o agricultor poderia fazer sua inscrição no CAR individual até 31 de dezembro, sem ter prejuízos”, explicou.
De acordo com o deputado, isso precisa ser revisto para seguir às mudanças trazidas pelo Código Florestal (Lei 12.651/12) pela Lei 13.887/2019. “Todo problema foi criado com a exigência, em 2018, pelo governo Bolsonaro de que o trabalhador tem que ter o CAR individual. Mas, pelo que determina a Lei 13.887/2019, esse prazo está garantido até dezembro deste ano”, afirmou.
Prorrogar por mais um ano
O parlamentar argumenta que “se está estabelecido que o proprietário tem até o dia 31 de dezembro de 2020 para se inscrever no CAR, sem que perca os benefícios do Código Florestal, o prazo para se ter acesso ao Crédito Rural não pode vencer no mês de junho, seis meses antes da data estipulada pelo Código Florestal”, explicou.
Além disso, segundo o congressista, vale lembrar a existência da trágica pandemia causada pelo Covid-19, que o país enfrenta o que torna mais difícil que os agricultores concluam a inscrição. “Dessa forma, iremos lutar ainda para que haja modificação na legislação que rege o CAR, para que haja prorrogação por mais um ano”, disse o parlamentar.
Assessoria de Comunicação
