O deputado federal Frei Anastácio (PT-PB) apresentou, na Câmara Federal, o projeto de lei (PL 4576/2020) que altera a lei 8069/1990, para garantir aos conselheiros e conselheiras tutelares o abono salarial anual, conhecido como PIS/PASEP.
Frei Anastácio explica que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) apresenta um rol de direitos básicos devidos aos conselheiros, como cobertura previdenciária; gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal; licenças maternidade e paternidade e décimo terceiro. No entanto, o parlamentar acredita que a categoria mereça também o abono anual.
“Em face da relevância da atuação desses agentes públicos, estamos propondo que ao rol de direitos já garantidos aos conselheiros, seja incluída concessão do abono salarial anual, prevista na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990”, comentou o parlamentar.
Frei Anastácio informou que hoje há 29.780 conselheiros tutelares atuantes no Brasil. O deputado explica que uma grande parcela ganha até dois salários mínimos e terá direito a implementação do abono salarial anual. “A aprovação do projeto demonstrará o reconhecimento da Câmara Federal à importância do trabalho desenvolvido pelo conselheiro tutelar”, concluiu.
Assessoria de Comunicação
