O projeto de lei que prevê a valorização do trabalho doméstico não remunerado no País, apresentado pela deputada federal Ana Perugini (PT-SP) à Câmara dos Deputados no ano passado, não vai aumentar as despesas do governo federal e tampouco reduzir as receitas públicas.
A avaliação de impacto orçamentário e financeiro do PL 7.815/2017 foi feita pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof), órgão da Câmara Federal responsável pela análise fiscal dos projetos que tramitam na Casa Legislativa, a pedido da parlamentar.
De acordo com a Conof, o projeto é meramente normativo, “sem qualquer impacto sobre o aumento de despesas e/ou a redução de receitas públicas”. Portanto, “não tem implicação orçamentária e financeira” nas contas do País.
Desta forma, o parecer da consultoria orçamentária da Câmara fortalece o projeto, que prevê a inclusão da economia do cuidado – constituída por afazeres domésticos como cuidados com a casa, idosos, crianças, enfermos e pessoas com deficiência – no cálculo do Produto Interno Bruto (PIB), inibe uma das principais causas de rejeição de propostas no Congresso: a inadequação orçamentária e financeira.
Com a promulgação da Emenda Constitucional 95/2016, que tramitou na Câmara como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 241 e no Senado como PEC 55, congelando os gastos públicos por 20 anos, a aprovação de projetos de lei com impacto orçamentário financeiro relevante se tornou mais difícil. Assim, um projeto que não gera despesa tem mais chance de ser aprovado e sancionado.
O projeto
Protocolado em junho do no passado na Câmara Federal, o projeto prevê a valoração e a inclusão de atividades como afazeres domésticos e cuidados com crianças e pessoas com deficiência no cálculo do Produto Interno Bruto (PIB), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O PL estabelece que o governo federal – por meio do Banco Central e dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão – considere a economia do cuidado em suas análises e na elaboração de políticas públicas que valorizem o trabalho doméstico não remunerado e, consequentemente, contribuam com a busca de igualdade entre homens e mulheres.
O texto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e está sob análise da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Em seguida, será apreciado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se passar pelo crivo dos colegiados, a proposta seguirá para o Senado.
Assessoria de Imprensa
Foto: Leonardo Prado/Câmara dos Deputados
