A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara, por meio do líder, deputado Enio Verri (PR), em parceria com os parlamentares que compõem o Núcleo Agrário da bancada, protocolaram na Justiça Federal Seção Judiciária de Brasília, nessa segunda-feira (7), ação popular com pedido de medida liminar contra o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Geraldo Melo Filho e o secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Nabhan Garcia.
“A presente Ação Popular, que visa, substancialmente, evitar mais um disparate, mais uma imoralidade na gestão do patrimônio público nacional, temperada, agora, com uma verdadeira tentativa de fraudar o processo legislativo e subtrair, desse debate, o Parlamento Nacional”, diz a petição.
Na ação, os parlamentares exigem a nulidade da portaria conjunta que institui o Programa Titula Brasil. Para eles, essa medida adotada pelos representantes do governo Bolsonaro “escancara a grilagem em terras públicas no País”.
A bancada petista acusa os réus da ação de “prática de condutas ilegais e imorais, que podem causar sérios e irreversíveis danos ao patrimônio imobiliário da União, afetar direitos de populações tradicionais (indígenas e quilombolas) e, ainda, açambarcar o patrimônio imaterial (genético) na Amazônia legal”.
Terceirização
Os signatários da ação popular denunciam que, com esse programa, as vistorias que seriam realizadas pelo Incra ou por órgão público delegado pelo Instituto, passam a ser realizadas pela inciativa privada “escancarando definitivamente a boiada” para possibilitar a titulação definitiva de terras públicas ilegalmente “adquiridas” (griladas).
Os proponentes reiteram que a portaria permite a “terceirização” de uma função que deve ser desempenhada, constitucionalmente, pelo Incra ou, quando muito, de acordo com a legislação vigente, por outro órgão público credenciado ou objeto de delegação. Ou seja, a portaria transfere para particulares uma competência precípua do Incra.
Manobra ruralista
A Bancada do PT argumenta que essa medida do governo é mais uma tentativa de viabilizar, através de uma portaria, o conteúdo da medida provisória (MP 910/ 2019), conhecida como MP da Grilagem que, após perder a validade se transformou no projeto de lei (PL 2.633/2020) que previa a regularização fundiária. A partir de pressão popular, a MP caducou e o PL, sem consenso no Parlamento, não tem perspectiva de aprovação.
“Em síntese, sem conseguir, diante da pressão da sociedade civil, legalizar pelos instrumentos normativos adequados (Lei formal votada no Congresso Nacional) grandes áreas de grilagem, inclusive em terras indígenas e de descendentes de quilombos, o governo federal, em total desvio de finalidade e numa tentativa ilegal e inconstitucional de superar a tramitação da temática pelo Parlamento, edita essa questionada Portaria, que ao fim e ao cabo, se propõe a realizar o que não se conseguiu, com os instrumentos legislativos adequados”, denuncia a petição.
Leia a íntegra da petição:
Ação Popular – Portaria Incra – 07.12.2020
Benildes Rodrigues
