O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, Carlos Veras (PT-PE), solicitou à comissão que apure a conduta da Polícia Militar de Pernambuco em protesto no Recife (PE), onde a polícia militar jogou bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha em vários manifestantes. A vereadora da capital Liana Cirne Lins (PT) também levou spray de pimenta no rosto.
Os ofícios foram dirigidos ao governador de Pernambuco, Paulo Câmara, além da Secretaria de Defesa Social, Procuradoria-Geral de Justiça e Corregedoria de Polícia Militar sobre a conduta de policiais durante a manifestação nesse sábado (29) contra Jair Bolsonaro na capital.
PM usou bombas de gás lacrimogênio e balas de borracha para atingir manifestantes. Foto: Hugo Muniz/Mídia Ninja
Os princípios sobre uso da força estão contidos na portaria interministerial 4.226, de 31 de dezembro de 2010; no Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979; bem como os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, e os Princípios orientadores para a Aplicação Efetiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas na sua resolução 1989/61, de 24 de maio de 1989.
Direito a protestos
O direito ao protesto é reconhecido por diversos instrumentos das Nações Unidas. Considera-se que o direito a se manifestar é essencial não só para a promoção e defesa dos direitos humanos, mas também para a democracia e o pluralismo. A Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão, da Organização dos Estados Americanos, estabelece que a liberdade de expressão, em todas as suas formas e manifestações, é um direito fundamental e inalienável, requisito indispensável para a própria existência de uma sociedade democrática, e que toda pessoa tem o direito de externar suas opiniões.
Por Brasil 247
