O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Padre João (PT-MG) divulgou nota nesta quarta-feira (28) na qual questiona a anulação do julgamento que condenava 74 Policiais Militares pelo massacre do Carandiru. A alegação é de que os PMs teriam agido em legítima defesa. A chacina, que ocorreu há 24 anos, assassinou 111 detentos. “A impunidade diante da violação de direitos fundamentais, como o direito à vida no caso Carandiru, e as ameaças recentes à soberania do povo e à liberdade de expressão constituem um quadro grave de fragilidade do nosso Estado Democrático de Direito”, diz o texto.
Leia a íntegra:
Na terça-feira (27), mais um passo foi dado rumo à conivência com a violação de direitos humanos nessa página trágica de nossa história. A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo decidiu pela anulação do julgamento que condenava 74 Policiais Militares pelo massacre. A alegação é de que os PMs teriam agido em legítima defesa.
As violações do caso ocorreram em inúmeros sentidos: passaram desde a superlotação da Casa de Detenção de São Paulo, que teve sua capacidade excedida em mais do dobro de detentos que comportava, até o uso de violência excessivamente desproporcional por parte dos policiais, que culminou nos assassinatos.
A anulação do julgamento afronta o relatório publicado pela Comissão de Direitos Humanos da OEA (CIDH), que condenava o Estado brasileiro pela violação de diversos direitos reconhecidos pela Convenção Americana e emitia recomendações de medidas que pudessem reparar os danos causados às vítimas.
A garantia dos direitos humanos passa, necessariamente, pelo respeito à democracia tanto em seus aspectos mais elementares – como o respeito à soberania popular e à liberdade de expressão, por exemplo – quanto nos aspectos mais substantivos, como a efetivação de direitos.
A impunidade diante da violação de direitos fundamentais, como o direito à vida no caso Carandiru, e as ameaças recentes à soberania do povo e à liberdade de expressão constituem um quadro grave de fragilidade do nosso Estado Democrático de Direito, com que não se pode compactuar. Além disso, reforça junto à sociedade a sensação de impunidade de crimes praticados por agentes do Estado Trata-se de um momento agudo de retirada de direitos que exige diuturna prontidão para denúncia e resistência.
Informo que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara estará acompanhando os desdobramentos desta situação e se coloca à disposição de familiares, entidades, advogados e ativistas de Direitos Humanos para contribuir e monitorar o caso, dentro das atribuições do colegiado.
Deputado Padre João (PT-MG)
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados
assessoria da comissão
