Os deputados da Bancada do PT na Comissão de Constituição e Justiça afirmaram que o presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), agiu com autoritarismo ao pautar o controverso tema da prisão em segunda instância na reunião da CCJ nesta quarta-feira (16), ignorando a flagrante inconstitucionalidade do tema. Apesar da intensa obstrução dos partidos de Oposição – incluindo o PT – a relatora da PEC 410/2018, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), leu o seu voto favorável à constitucionalidade da prisão em segunda instância. Um pedido de vista conjunto de vários parlamentares adiou a votação do texto.
Durante o debate em que a Oposição tentava obstruir a leitura do relatório, os deputados petistas criticaram a forma autoritária como o tema foi colocado na pauta de votação da CCJ, sem debate prévio com os membros do colegiado.
“Essa pauta não foi dialogada com ninguém nessa Casa, e foi colocada apenas por quem senta na cadeira de presidente da CCJ e acha que pode fazer o que quiser. O parlamento não pode seguir a lógica da vontade individual, de decisões monocráticas. Não foi razoável trazer essa matéria (a votação) sem diálogo. Trata-se de uma alteração constitucional de alta relevância, de cláusula pétrea, que freia a ação persecutória do Estado sobre os indivíduos”, destacou a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
A deputada Erika Kokay (PT-DF) também criticou a ilegalidade da PEC. “Essa mudança (permitir a prisão em segunda instância) apenas uma nova constituinte poderia modificar porque se trata da presunção de inocência”, alertou a parlamentar. Por este princípio qualquer pessoa é considerada inocente até o trânsito em julgado de um processo, ou seja, até que seja analisado em última instância.
A parlamentar também desmentiu os argumentos de que a revogação das prisões em segunda instância que já ocorreram no País poderiam libertar mais de 200 mil encarcerados. “É mentira que 200 mil presos serão libertados caso o STF revogue a prisão em segunda instância, porque a legislação contempla as prisões preventivas e as prisões provisórias. Queremos acabar é com a espetacularização, com o circo armado com a prisão de inocentes”, disse.
Durante o debate, o PT e os demais partidos de oposição na CCJ (PSOL, PCdoB, PSB e PDT) defenderam a realização de uma audiência pública sobre o tema, antes da leitura do voto da relatora sobre a PEC. A proposta foi aceita, porém o presidente da CCJ manteve a leitura do voto da relatora. Diante do fato, o deputado José Guimarães (PT-CE), falando em nome da Minoria declarou que os partidos de Oposição iriam obstruir o trabalho da Comissão.
“Essa matéria nem deveria estar na pauta. A presunção de inocência é cláusula pétrea. Alguns aqui dizem que o legislativo tem que aprovar a PEC para que o STF não suspenda as prisões em segunda instância e acabe com a Lava Jato. Eu digo que o que está acabando com a Lava Jato são as ilegalidades cometidas por [Deltan] Dallagnol e Sérgio Moro. Alguns aqui querem legalizar as prisões em segunda instância porque querem legalizar as ilegalidades da Lava Jato”, criticou Guimarães.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) reclamou que apresentou um projeto de lei disciplinando as prisões em segunda instância que nem sequer foi pautado na CCJ por Felipe Francischini. “Vossa Excelência (se dirigindo ao presidente da CCJ) tem um viés, e vai acabar mal. Vai entrar para a história como alguém que promoveu um debate extemporâneo”, alertou.
Após todas as tentativas da Oposição de evitar que o voto da relatora fosse lido, o presidente da CCJ passou a palavra à deputada Caroline de Toni. Nesse momento, o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) protestou que nem mesmo o texto do voto havia sido distribuído para os membros da Comissão acompanharem a leitura.
Felipe Francischini, então, pediu que fosse liberado cópia eletrônica do voto para os parlamentares. “Parece até que estão fazendo um favor para nós”, ironizou Santana Braga ao microfone. Logo após a leitura a sessão foi encerrada pelo presidente da CCJ.
Héber Carvalho
