O plenário da Câmara inicia a semana com diversas matérias na pauta de votação. Estão previstas sessões deliberativas ordinárias nesta terça (1º) e quarta-feira (2), às 14h, com Ordem do Dia a partir das 16 horas. Entre os itens que poderão ser apreciados está o segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC 74/15) que altera o regime de pagamentos de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, os chamados precatórios, por estados, Distrito Federal e municípios.
A proposta também institui o regime especial de pagamento para os casos em atraso. O texto aprovado é de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), relator na comissão especial que analisou a PEC. O parecer de Paulo Teixeira prevê, entre outros pontos, o pagamento preferencial dos débitos a pessoas com deficiência, portadores de doenças graves e aposentados com 60 anos de idade ou mais.
TST – Outro item que poderá ser discutido e votado é a proposta de emenda à Constituição (PEC 11/15) que inclui expressamente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) na lista dos órgãos do Poder Judiciário. Originada no Senado, a proposta também equipara os requisitos para o cargo de ministro do TST aos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que são o notável saber jurídico e a reputação ilibada.
Congresso – O Congresso Nacional realiza sessão deliberativa nesta terça-feira (1º), às 19h. Na pauta, além de alguns vetos presidenciais, está o PLN 5/15, já aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor, permitindo a mudança da meta fiscal – economia na dívida pública – para 2015. Segundo o governo, o PLN 5 é peça fundamental para preparar o ano de 2016 para um resultado econômico positivo, com crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e geração de empregos. A sessão do Congresso será realizada no plenário da Câmara dos Deputados.
Gizele Benitz
