O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (7) o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei (PL 3792/15), de autoria das deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG) e dos deputados Luiz Couto (PT-PB) e Zé Carlos (PT-MA), entre outros parlamentares. O projeto estabelece um sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.
De acordo com a deputada Maria do Rosário, o texto do projeto é fruto de um trabalho coletivo de vários segmentos da sociedade civil. “Estamos contribuindo para que o Brasil faça a adequação de sua legislação, a fim de que crianças e adolescentes vítimas de estupro sejam escutadas em juízo de forma protegida. Muitas vezes, as vítimas de abuso sexual acabam sofrendo uma segunda agressão durante os depoimentos em delegacias com perguntas equivocadas. Então para que a vítima de abuso sexual não fique sendo ouvida inúmeras vezes será feita a gravação do depoimento”, explicou a petista.
Empresa pública – Também foi aprovado o requerimento de urgência para a tramitação do PL 4918/16, que institui o Estatuto Jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
DRU – Os deputados aprovaram ainda o requerimento que permitirá a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 4/15), que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. A atual proposta sobre a DRU é criticada pelo PT porque, entre outros pontos, eleva de 20% para 30% o percentual que o Poder Executivo poderá usar livremente com a arrecadação de impostos e contribuições sociais e econômicas federais.
Gizele Benitz
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