O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (7) o regime de urgência para a tramitação do PL 4424/16, que revoga o direito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) expedir instruções para a execução da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) e busca garantir mais autonomia às legendas partidárias.
O deputado José Guimarães (PT-CE), líder da Minoria, afirmou que o projeto “ratifica” o que está previsto na Constituição sobre autonomia e funcionamento dos partidos políticos. “Há um vácuo aí e por isso, toda vez que não há uma definição clara, o TSE baixa uma regra. Nós temos que evitar essa judicialização, inclusive no funcionamento dos partidos. Então, essa é uma matéria relevante que vai assegurar a autonomia dos partidos políticos”, disse.
Pelo texto, fica permitido que os partidos tenham órgãos provisórios com vigência indeterminada e que as legendas mantenham o registro partidário mesmo quando tiverem as contas julgadas como “não prestadas” ou desaprovadas.
Por meio da Resolução 23.465/15, o TSE exigiu que os órgãos internos dos partidos políticos fossem definitivos em todas as esferas e determinou a suspensão do registro para as agremiações quando a Justiça entender que as informações sobre as contas não forem prestadas.
Comissão Externa – Foi adiada para a sessão desta quarta-feira (8), a apreciação da proposta, de autoria do deputado Givaldo Vieira (PT-ES), para a criação de uma comissão externa para avaliar a crise de segurança pública no Espírito Santo.
Gizele Benitz
Foto: Gustavo Bezerra/PTnaCâmara
