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By | 07/02/2017

Plenário aprova urgência para PL que dá autonomia a partidos político; Guimarães destaca que Constituição será respeitada

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (7) o regime de urgência para a tramitação do PL 4424/16, que revoga o direito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) expedir instruções para a execução da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95)...