A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, concedeu parecer favorável do Ministério Público Federal à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5942) – impetrada pelo PT junto ao STF – que pede a suspensão dos efeitos do Decreto 9.355/18, de Michel Temer, que autoriza o desinvestimento e venda de ativos da Petrobras sem licitação. Para o PT, além de danoso aos interesses do País por facilitar a privatização da estatal, o decreto de Temer também é inconstitucional porque usurpa a competência privativa do Congresso Nacional para a criação de leis.
“Sob o pretexto de regulamentar dispositivos legais que não careciam de qualquer regulamentação (Lei 13.303/2016 – Lei das Estatais), (o decreto) pretende criar um conjunto de regras de regência para a realização ou dispensa de licitação no âmbito da Petrobras, em substituição à lei federal referente a regras licitatórias aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista, impondo outras regras, diversas daquelas que foram aprovadas pelo Congresso Nacional”, afirma o PT na ação.
Ainda segundo a ADI, essas novas regras criadas pelo Decreto 9.355/18 ofende “o princípio da separação dos Poderes”, que consta do artigo 2º, da Constituição Federal. A ação do PT aponta ainda a violação de outros artigos da Constituição. Entre eles o artigo 5º, inciso II, por ofensa ao princípio da reserva da lei, na edição de um decreto que estabelece todo um regramento de licitações para a Petrobras, criando direitos e obrigações; do artigo 37 (caput e inciso XXI), ao criar hipóteses de dispensa de licitação sem fonte legal válida; e do artigo 22 (caput e inciso XXVII) combinado com artigo 48 (caput e inciso V), por invasão de uma competência legislativa reservada ao Congresso Nacional.
O relator da ADI no STF é o ministro Marco Aurélio de Melo. A ação do PT está pautada para ser julgada no dia 28 de novembro.
Outra ação – Essa é a segunda ação do PT junto ao STF que visa impedir a “legalização” da venda da Petrobras. Antes, o partido já tinha entrado com uma Adi contra o decreto 9.188/2017 – de Michel Temer – que também tratava da dispensa de licitação para venda de ativos e desinvestimentos (privatização) da estatal.
As duas ações do PT atendem as reinvindicações do grupo que compõe a campanha “O Petróleo é do Brasil”. Contrário à privatização da Petrobras, esse movimento reúne sindicatos de diversas categorias, centrais sindicais, parlamentares, movimentos ligados à Igreja Católica e partidos de oposição, como PT,PSOL, PCB e PCdoB, dentre outros.
Equipe PT na Câmara com agências
