A greve de entregadores de aplicativos que ocorreu nessa quarta-feira (1) chamou atenção do País. O movimento reivindicou entre outras coisas, a melhoria nas condições de trabalho. Apoiadores do movimento, os deputados Rui Falcão (PT-SP), Margarida Salomão (PT-MG) e José Guimarães (PT-CE) lembraram que projetos de suas autorias – e de outros parlamentares da bancada (link da matéria abaixo) – já foram apresentados na Câmara dos Deputados para proteger e resguardar os direitos trabalhistas dessa categoria.
Foto: Lula Marques/Arquivo
Foto: Gustavo Bezerra/Arquivo
Foto: Gustavo Bezerra/Arquivo
O projeto de lei (PL 6.423/19), de autoria do deputado Rui Falcão, propõe alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta dispõe sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que prestam serviços de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias por meio de aplicativos.
De acordo com a proposta do parlamentar petista, será considerado “empregado o profissional que, por meio de empresas operadoras de aplicativos, exercer atividade de motorista ou entregador de mercadorias, de forma pessoal, onerosa, habitual e com subordinação à empresa”.
A proposta prevê ainda que motorista ou o entregador que exercerem suas atividades por meio de aplicativo sem que se configure a relação de emprego poderão se cadastrar como microempreendedores individuais, desde que observadas as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ao justificar a proposição, o deputado argumenta que a proposta busca assegurar que, em condições de igualdade com os demais trabalhadores, “os motoristas e entregadores que exerçam suas atividades com a presença dos referidos elementos da relação de emprego, sejam devidamente reconhecidos como empregados e, assim, tenham a garantia dos direitos correspondentes”.
“Ressaltamos que essa medida prestigia o valor social do trabalho, fundamento constitucional da República Federativa do Brasil, e busca conter a precarização das condições de trabalho e segurança social desses profissionais”, justifica Rui Falcão.
Simples Nacional
Também em 2019, a deputada Margarida Salomão, o líder da Minoria na Câmara dos Deputados, José Guimarães e o ex-ministro de Saúde do governo da presidenta Dilma Rousseff, deputado Alexandre Padilha apresentaram os projetos de decretos legislativos (PDLs 731/19, 732/19 e 742/19, respectivamente), para sustar a Resolução Nº 150, de 03 de dezembro de 2019 que versa sobre o Simples Nacional.
De autoria de Margarida Salomão, o PDL 731/2019 susta a Resolução Nº 150, do Presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, que “altera a Resolução CGSN nº. 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)”.
Na opinião da deputada, a Resolução nº. 150 prejudicou parcela significativa dos trabalhadores que aderiram ao Regime Unificado de Arrecadação de Tributos, conhecido como Simples Nacional, uma vez que alterou prazos para adesão ao sistema, e de forma ainda mais grave, excluiu um conjunto de ocupações da lista do Simples Nacional.
“Como forma de reverter prejuízo injustificado a milhões de trabalhadores, que de um dia para o outro deixariam de se beneficiar de um conjunto de direitos, assim como teriam sua carga tributária aumentada em meio a uma grave crise econômica, é que se apresenta este Decreto Legislativo. De todo modo, por inconveniente e ilegal, requer-se seja sustado o ato e cancelado todos os seus efeitos”, recomenda a parlamentar.
Ao justificar o PDL 732/19, o deputado José Guimarães afirmou que o presidente Jair Bolsonaro alterou, por meio de Resolução nº 150 de 03 de dezembro de 2019, o Simples Nacional, com objetivo de retirar da sociedade civil, do microempreendedor individual (MEI), “a participação na economia do País, cercear as manifestações culturais e estabelecer uma censura no País, evitando que a cultura faça parte do dia a dia de cada cidadão e que estes tenham condições de exercer a sua cidadania através da livre participação na economia do Brasil”.
Na avaliação de Guimarães, é preciso deter as ações do governo motivadas por interesses ideológicos particulares ou pessoais “que atentem contra a democracia e por consequência contra a legislação, promovendo retrocessos extremamente perigosos, atentando contra direitos adquiridos com muita luta”.
Conheça mais projetos apresentados por parlamentares petistas:
https://ptnacamara.org.br//2020/07/01/bancada-do-pt-apoia-paralisacao-dos-entregadores-e-apresenta-projetos-para-garantir-direitos-aos-trabalhadores/
Benildes Rodrigues
