FOTO: SALU PARENTE/PT NA CÂMARA
Por iniciativa da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP) e do deputado Renato Simões (PT-SP), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara, presidida pelo deputado Assis do Couto (PT-PR), promoveu audiência pública nesta quarta-feira (3) para debater a eficácia da Lei 7.716/89 no combate aos crimes de discriminação racial, bem como a sua aplicabilidade para também punir os crimes de homofobia. Muito embora essa lei trate dos crimes de racismo, já existe um entendimento da Procuradoria Geral da República (PGR) que aponta a possibilidade de os crimes de homofobia serem resguardados sob essa mesma legislação.
Renato Simões, ao justificar a importância do debate, falou das inúmeras proposições que tramitam no Congresso sobre o assunto e dos vários debates já realizados sobre o tema, sem que até agora o Parlamento tenha dado um desfecho positivo no sentido de conter a violência homofóbica. “O tema se encontra travado nesta legislatura, e o Congresso Nacional tem se esquivado de legislar sobre o assunto, muito embora haja um clamor da sociedade para que a discriminação e a violência homofóbica não continuem impunes”, disse Simões.
Ele lamentou o recrudescimento da violência nos últimos tempos, citando exemplos recentes de embates durante o período eleitoral que demonstraram o obscurantismo de ideias ultrapassadas. “Temos assistido a um aumento dos crimes de ódio em vários estados brasileiros”, completou. O deputado citou ainda o avanço do entendimento da PGR que, na ausência de uma legislação própria sobre a homofobia, apontou como alternativa a aplicabilidade da lei antirracismo para coibir a impunidade também dos crimes de homofobia.
Presente à audiência, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Veiga Rios, argumentou que, embora esse entendimento da Procuradoria tenha motivado inúmeras reações contrárias, não se trata de quebrar ou desrespeitar o entendimento segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina. “O entendimento do procurador-geral, no sentido de interpretar a lei no plano da hermenêutica, é que a mesma lei, interpretada a partir da Constituição, repudia todo tipo de discriminação, não importa se por orientação sexual, por prática religiosa ou por cor da pele”, explicou.
Irina Karla Bacci, coordenadora do Disque 100 da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, corroborou os argumentos do procurador. Ela disse que pela sua observação, a partir das denúncias recebidas, as mesmas expressões utilizadas para discriminar a população LGBT, sãos as usadas para discriminar negros, nordestinos e pessoas com deficiência. “É por isso que é necessário que o legislador e o ordenamento jurídico, ao olhar para essas expressões variadas de violência, entendam que não podem criar, para todos os tipos de violação de direitos, institutos jurídicos distintos”, falou.
A deputada Janete Pietá afirma que é preciso ter um novo olhar sobre questões que estão se acirrando no Brasil, a partir de uma potencialização da intolerância, ao mesmo tempo em que a legislação existente não se mostra eficaz para promover punições adequadas. “É muito importante que possamos dar um olhar atual, porque vivemos um fenômeno no Brasil que é um crescimento das posturas conservadoras de direita, inclusive, com um foco de extermínio”, detalhou a parlamentar. “Trata-se de uma intolerância carregada de preconceito, que acaba gerando o ódio e não raramente o extermínio”, completou.
PT na Câmara
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