Os deputados Helder Salomão (PT-ES) e Paulo Teixeira (PT-SP) apresentaram nesta quarta-feira (6), o projeto de lei (PL 3456/21), para alterar a lei 12.813/13 – Lei do Conflito de Interesse, pelo qual explicita no rol de condutas que configuram conflito de interesse do agente político e/ou público, a manutenção de investimentos e/ou a titularidade de empresas offshores em paraísos fiscais.
De acordo com o projeto, todo agente público ou político que tiver em seu nome ou de cônjuge ou parentes até terceiro grau investimentos e/ou titularidade de offshores em paraísos fiscais poderão sofrer as penalidades previstas na lei que vão da exoneração à criminalização por improbidade administrativa, a partir da avaliação do dolo.
O projeto inova ao definir o que seriam paraísos fiscais, trazendo para a lei do Conflito de Interesse a definição já utilizada pelo Banco Central. Além disso, o projeto inclui um prazo para regularização da situação por meio da repatriação dos investimentos até a data da posse no cargo pretendido, após esse prazo a existência destes investimentos em paraísos ficais será caracterizado como conflito de interesse e o agente público ou político receberá as sanções previstas na lei.
“O caso do ministro Paulo Guedes, e do presidente do Banco Central, Roberto Campos, é um claro exemplo de conflito de interesses, ainda que os investimentos e as empresas offshore sejam totalmente legais, só de estarem em paraísos fiscais levantam graves suspeitas, são exemplos de imoralidade, pois os condutores da política econômica e fiscal do Brasil obtiveram enormes lucros com as decisões por eles tomadas, além de terem informações privilegiadas, o que orientariam seus investimentos externos e sem a devida transparência”, afirmou Salomão.
Ao propor a alteração da lei do Conflito de Interesse os parlamentares colocam o desrespeito a nacionalização de ativos e investimentos de agentes públicos ou políticos como improbidade administrativa, permitindo que haja punição quando configurada má-fé.
O projeto passa a tramitar nas comissões, antes de seguir para plenário.
Assessoria de Comunicação
