Regulamentação do sistema tributário brasileiro é o maior feito histórico no Legislativo desde a Constituição de 88.
Odair Cunha, líder do PT na Câmara, defende votação urgente em plenário do projeto da Reforma Tributária. Foto: Gabriel Paiva
O Grupo de Trabalho da Câmara que debateu a proposta de regulamentação da Reforma Tributária do governo Lula (PLP 68/2024), apresentou o relatório do colegiado nesta quinta-feira (4/7). Durante entrevista coletiva para imprensa com integrantes do GT, foi destacado que o texto mantém a previsão de redução geral da carga tributária, a alíquota zero para produtos da cesta básica nacional e produtos que garantem dignidade menstrual às mulheres, além de a devolução de impostos para a população pobre (cashback). O relatório também inova na isenção fiscal para revendedores autônomos de produtos. Os deputados Reginaldo Lopes (PT-MG), integrante do GT, e o líder da Bancada do partido, deputado Odair Cunha (MG), elogiaram o texto.
Durante a coletiva, Reginaldo Lopes ressaltou que a proposta de regulamentação da reforma do atual sistema tributário brasileiro – considerado um dos mais confusos e ineficientes do mundo – é a maior feito histórico dado pela Câmara ao País desde a Constituição de 1988. Segundo ele, a regulamentação vai aumentar a eficiência e também reduzir a carga tributária geral no Brasil.
“Mais de 30 especialistas vieram a essa Casa para dizer que teremos um sistema moderno e tecnologicamente capaz de fazer a magia de reduzir a carga tributária dos atuais 35%, na média e por dentro, o que significa 52%, 53% por fora de carga, principalmente para os mais pobres que gastam tudo no consumo, para 26,5% (do novo Imposto sobre Valor Agregado –IVA, criado pela Reforma e que substituirá todos demais impostos sobre consumo em nível federal, estadual e municipal). O Brasil, que hoje tem o pior sistema tributário do planeta, vai daqui a 5, 6 anos (após a implementação total da Reforma), ter o melhor sistema do mundo”, afirmou.
Avanços sociais
O parlamentar salientou ainda que a reformulação do sistema tributário brasileiro irá garantir enormes avanços sociais. “Vamos ter um sistema tributário pop, que ousa combinar justiça tributária, com a adoção do cashback, devolvendo dinheiro pago em impostos para os mais pobres e ainda isentando (de impostos) a cesta básica nacional”, detalhou.
Já o líder do PT na Câmara, deputado Odair Cunha, observou que a aprovação da regulamentação da Reforma Tributária vai permitir a melhoria da renda de todos os brasileiros.
“O Brasil precisa de um sistema tributário mais transparente e eficiente. O texto do GT mantém a essência do projeto enviado pelo governo do presidente Lula. É uma oportunidade que o parlamento tem de, rapidamente, debate e aprovar este texto que vai diminuir a tributação sobre o consumo. Com isso, a renda do brasileiro será melhorada, especialmente dos que ganham menos”, explicou.
Mulheres
Ao destacar que o GT ouviu em uma audiência pública 33 mulheres especialistas em Reforma Tributária para debater propostas de igualdade de gênero ligadas ao tema, Reginaldo Lopes destacou que uma das principais reinvindicações foi atendida integralmente no relatório do colegiado.
“Nós ouvimos as mulheres. Esse GT teve a coragem de estender a uma menina pobre, que chega a gastar cerca R$ 60 reais (mês) para ter dignidade menstrual, a alíquota zero (para esses produtos), ou seja, nenhuma tributação”, ressaltou.
Nanoempreendedores
O parlamentar mineiro detalhou ainda durante a coletiva a criação de uma nova modalidade de contribuinte, o nanoempreendedor. Segundo o parlamentar, a nova classificação contempla principalmente mulheres revendedoras de produtos, sem vínculo formal de trabalho. Nesse caso, Reginaldo Lopes explicou que pessoas enquadradas nessa nova categoria tributária ficarão isentas do pagamento de qualquer imposto até o faturamento de R$ 40.500,00/ano.
“Essa foi uma ousadia do grupo de trabalho. A ideia é que não seja cobrado imposto para esse modelo de venda de casa em casa, que chama de venda direta. Temos mais de 5 milhões de brasileiros que complementam a sua renda dessa forma e mais de 90% são mulheres”, afirmou.
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Conheça os principais pontos da proposta de regulamentação da Reforma Tributária:
– Criação do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) Dual, com alíquota total estimada em 26,5%. O IVA será dividido em dois tributos: IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), compartilhado entre estados e municípios e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência da União. A alíquota do IBS será de, aproximadamente, 17,7%, e da CBS de 8,8%. O IVA substituirá o IPI, PIS e Cofins (impostos federais), além do ICMS (imposto estadual) e o ISS (municipal).
– Regulamenta o Imposto Seletivo, denominado de “imposto do pecado”, por incidir sobre produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Ex: bebidas alcoólicas e açucaradas, cigarro, jogos de azar, apostas esportivas (Bets), automóveis, embarcações, aeronaves e minérios.
– Cobrança do IVA sobre base ampla (todos os bens e serviços) e no destino de cada operação. Esse mecanismo impede a chamada “guerra fiscal”, competição entre estados para atraírem investimentos com oferecimento de incentivos fiscais.
– Adoção do cashback para a população mais vulnerável economicamente. Este mecanismo vai garantir a devolução de 100% de imposto pago sobre contas de água e esgoto, luz e na compra de botijão de gás para famílias inscritas no CadÚnico (com renda mensal de até ½ salário mínimo).
– Cesta básica nacional com alíquota zero e cesta básica estendida com alíquota reduzida. A isenção total de imposto (IBS e CBS) inclui alimentos como arroz, leite, manteiga, margarina, feijão, café, óleo de soja, farinha de mandioca, trigo e milho, açúcar, massas alimentícias e pão, ovos, raízes e tubérculos, hortícolas e frutas. Com alíquota reduzida (aproximadamente 10,6%, atualmente é de 15,8%) estão carnes, peixes, crustáceos, leite fermentado e produtos lácteos, alguns tipos de queijo, mel, mate, alguns tipos de farinha e amido, tapioca, óleos, alguns tipos de massas alimentícias, sal, sucos naturais e polpas de fruto. Os demais alimentos estarão sujeitos à alíquota normal.
Leia na íntegra o relatório do GT
Héber Carvalho
