Deputados da Bancada do PT continuam a alertar o povo brasileiro sobre a falácia e sobre os erros estratégicos contidos na proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que congela os investimentos públicos do governo federal por 20 anos. Um dos pontos que provam o equívoco do governo golpista é o recente levantamento dos economistas José Roberto Afonso e Vilma da Conceição Pinto, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), segundo os quais a queda na arrecadação no mês de setembro passado foi a mais expressiva desde que começou a crise – 7,3% menor que a de setembro de 2015.
Ao fazer referência a essa informação, o deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) mostrou na tribuna da Câmara que impedir o crescimento da despesa não é a solução para a crise. “Esse dado é a prova de que o problema do Brasil não é um problema de despesa; o problema do País é um problema de receita. Enquanto não se resolver o problema da receita, não adianta congelar o gasto público por vinte anos, assim como propõe a PEC 241”, argumentou o parlamentar.
Pellegrino reforçou que a PEC 241 é um equívoco sem tamanho justamente porque a crise só terá solução com a retomada do crescimento econômico do País, que depende do equilíbrio fiscal, que por sua vez depende de uma reforma que garanta uma maior arrecadação. “Já disse isso desta tribuna e quero repetir: só é possível sair dessa crise se mexer no andar de cima, naqueles rentistas do Brasil, naquele 1% da população brasileira que, praticamente, não paga impostos, mas vive da especulação financeira, nos bancos. Sem mexer no bolso dos rentistas, não vamos ter arrecadação adicional para fechar as contas”.
Como agravante da medida, o deputado lembrou que o próprio presidente golpista Michel Temer, na semana passada, admitiu que a PEC pode demorar de quatro a cinco anos para surtir efeito. “Todo mundo sabe que, depois do terceiro ano, essa PEC inviabilizará o País, porque sabemos muito bem que há um crescimento vegetativo da folha de 2% ao ano e das despesas, com base na inflação do ano anterior. Depois de dois, três anos, haverá um congelamento absoluto no investimento e no custeio, paralisando o serviço público”, completou.
O deputado Pedro Uczai (PT-SC) lembrou também da tribuna que, apesar de todos os males contidos na PEC 241, a maioria dos brasileiros (77%) ainda desconhece o teor da proposta e a dimensão dos males que ela carrega. “Mas tenho certeza de que o povo brasileiro, à medida que compreender o significado dessa proposta de emenda à Constituição, vai se opor a ela e cobrar coerência dos deputados dos diferentes estados da Federação”, disse.
Uczai mostrou que, enquanto o governo propõe o congelamento das políticas públicas e do gasto primário, libera os gastos financeiros para os rentistas, mantendo os juros altos e garantindo o pagamento e a rolagem da dívida. “Isso está liberado. R$ 500 bilhões serão pagos no próximo ano. Porém, o projeto congela, sim, os salários dos servidores públicos, bem como a sua majoração, e as políticas sociais; desvincula a Previdência do salário mínimo. O salário mínimo não crescerá mais com o PIB, mas a inflação; será só a inflação”, acrescentou, mostrando que todas as políticas sociais serão afetadas.
O deputado Valmir Assunção (PT-BA) reforçou o mesmo argumento de que é necessário realizar uma ampla reforma tributária para fazer o Brasil crescer, “porque só assim os ricos serão tributados e será possível acabar a sonegação, dando oportunidade para distribuir riqueza e renda neste País”. Nesse sentido, disse ser incoerente ficar discutindo uma medida como a PEC 241, que penalizará apenas a população mais pobre.
“Essa PEC é para penalizar o povo brasileiro, é para congelar os salários, é para congelar os serviços sociais, como saúde, educação e assistência social. Nós não podemos aceitar isso. Precisamos desenvolver o País. Mas, para desenvolver o País, temos que distribuir riqueza e renda. Não podemos, de forma nenhuma, ter uma lei que faça com que o gestor público – o prefeito, a prefeita, o governador, a governadora, o presidente da República, a presidenta da República – fique escolhendo o que é melhor naquele momento: se é tirar o médico do hospital ou se é tirar o Bolsa Família das pessoas que mais precisam da política social. Não pode ser desse jeito”, argumentou.
PT na Câmara
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