Parlamentares das bancadas do PT na Câmara e no Senado acionaram na tarde desta quinta-feira (5) a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o órgão atue no sentido de tornar sem efeito as decisões do relatório final da CPI do Incra/Funai. A referida comissão parlamentar de inquérito, que funcionou entre 11 de novembro de 2015 e 31 de maio de 2017 na Câmara, tomou várias medidas de claro teor persecutório e policialesco, chegando a indiciar 96 pessoas, entre as quais, um ex-ministro da Justiça, dois procuradores da República e 15 antropólogos.
A comitiva de parlamentares petistas – que foi recebida pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia – explicou que o embasamento jurídico do pedido é uma recente decisão do ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar suspendendo a eficácia do Acórdão 775/2016, do Tribunal de Contas da União (TCU). Esse acórdão serviu de base para a maior parte da narrativa incriminatória da CPI, mas seu conteúdo foi considerado pelo ministro como um “extravasamento” das competências do TCU em seu papel constitucional de controle financeiro e contábil da administração pública.
O acórdão – nada mais, nada menos – paralisou o programa de reforma agrária em todo o País entre abril de 2015 e setembro de 2017, além de determinar a exclusão dos assentados de todas as políticas sociais extensivas. Para dimensionar o impacto social dessa decisão, basta ressaltar que o acórdão do TCU apontou existir irregularidades em 479.695 casos de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, o que atingiu milhares de famílias, que foram, por exemplo, impedidas do acesso ao crédito rural.
“Como existe uma liminar que derruba os efeitos do acórdão e como a CPI do Incra/Funai se baseou em grande parte nesse instrumento para tomar várias decisões, pedimos ao Ministério Público que atue no sentido de anular o relatório da comissão parlamentar de inquérito. Como resposta, o procurador Luciano Mariz se comprometeu em analisar essas demandas que têm relação com a CPI”, afirmou o deputado Nilto Tatto (PT-SP), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara.
Outras ações – Além do pedido de anulação do relatório, os parlamentares protocolaram uma outra representação contra 11 ministros do TCU – entre titulares e substitutos – por crime de responsabilidade e por crime de abuso de autoridade. Os parlamentares que subscrevem o documento justificam que os referidos ministros acolheram argumentos contrários ao Programa Nacional de Reforma Agrária, em prejuízo a uma política social expressa na Constituição, tomando por base meros indícios, ainda em apuração.
Uma terceira representação entregue pelos parlamentares ao vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, pede que a PGR analise a inconstitucionalidade da Resolução do Senado 15/17, que praticamente referenda o não pagamento de dívidas ruralistas junto à Seguridade Social, num montante que pode chegar a R$ 18 bilhões. A questão envolve extensa controvérsia jurídica, mas de forma conclusiva recentemente o STF considerou que é constitucional a cobrança da contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Porém, a Resolução 15/17 afronta o princípio da separação dos poderes, desrespeitando o julgado do STF, já que desconsidera a decisão do Supremo pela constitucionalidade da cobrança.
Violência no campo – Os parlamentares petistas ainda levaram ao procurador Luciano Mariz a preocupação com o recrudescimento da violência no campo, sobretudo no estado do Pará. Segundo a Comissão Pastoral da Terra (CPT), o ano de 2017 é um marco da violência no campo, com 63 mortes até o momento, com 20 delas no Pará. Ficou acordado junto à PGR firmar um diálogo permanente entre Parlamento e Ministério Público para buscar soluções, juntamente com outras instâncias relacionadas ao problema.
Também participaram da reunião com o procurador, a deputada Erika Kokay (PT-DF) e os deputados Luiz Couto (PT-PB), Marco Maia (PT-RS) e Zé Geraldo (PT-PA), além do senador Paulo Rocha (PT-PA) e do ex-presidente da Funai João Pedro Gonçalves.
PT na Câmara
