O deputado Pepe Vargas (PT-RS), em encontro com os ministros Tereza Campello (Desenvolvimento Social e Combate à Fome) e Gilberto Carvalho, (Secretaria Geral da Presidência da República), propôs a prorrogação do início da vigência da lei 13019/14, que regula as parcerias entre os órgãos públicos e as ONGs (Organizações Não Governamentais). O novo marco regulatório entra em vigor no próximo dia 30 e a sugestão do deputado é de que a lei entre em vigor somente em fevereiro de 2015.
Na avaliação do deputado Pepe Vargas é preciso dar mais tempo para que prefeituras e ONGs compreenderam melhor os dispositivos do novo marco legal. “Como se trata de uma lei nova, as pessoas não têm pleno conhecimento das alterações e implicações da norma. Alguns municípios têm dúvidas de como aplicar e não sabem como proceder adequadamente com alguns convênios que estão em fase de encerramento e precisam ser prorrogados ou, ainda, como elaborar os editais de chamadas públicas para uma nova contratação de serviços”, explicou Pepe Vargas.
O Congresso Nacional aprovou a lei 13019/14, em julho deste ano, com o objetivo de aperfeiçoar a legislação que regula a contratação de ONGs para prestarem serviços de interesse público. Pepe Vargas destacou que o novo marco legal corrige diversos problemas da legislação anterior, que vinham, inclusive, sendo apontados e questionados pelos tribunais de conta dos estados e da União.
Regras – De acordo com o texto da lei, as ONGs terão de participar de processo seletivo (chamada pública) e cumprir uma série de exigências para celebrar parcerias com os governos. Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado, a “ficha limpa” e, pelo menos, três anos de criação.
De acordo com a nova lei, o monitoramento das ações previstas nas parcerias com ONGs caberá à administração pública, que poderá contar com o apoio de sistemas de controle interno e de outros órgãos próximos ao local de aplicação dos recursos.
Segundo o deputado, tanto o secretário quanto a ministra compreenderam a necessidade do adiamento. “Foi informado de que o governo já trabalha para elaborar uma Medida Provisória ( MP) que contemple a prorrogação”, concluiu.
PT na Câmara com Assessoria Parlamentar
