Foi promulgado, no último dia 22, o projeto de resolução (PRN 2/08) que regulamenta o funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, composto pelos presidentes das comissões de Relações Exteriores da Câmara e do Senado e dos líderes da maioria e da minoria nas duas Casas.
Para o atual presidente da CCAI, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), a aprovação da matéria é um “fato histórico”, já que a comissão, que foi criada em 2000, com base no artigo 6º da Lei nº 9.883/99 [Sistema Brasileiro de Inteligência/SISBIN], funcionava de forma precária, sem uma norma que a regulamentasse adequadamente e permitisse o seu aperfeiçoamento. “Ela [a comissão] tinha existência, mas precisava deste projeto de resolução para ter um funcionamento mais efetivo. Agora vamos trabalhar para que a sua composição e a sua estrutura sejam ampliadas”, disse Pellegrino, que preside a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara.
O parlamentar baiano informou que pretende dialogar com a Agência Brasileira de Investigação (ABIN) e com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para aperfeiçoar o SISBIN, especialmente no atual contexto marcado por inúmeras denúncias de espionagem ilegal promovida pelo governo dos Estados Unidos. “Assim como conseguimos aprovar – felizmente, na minha gestão – o Livro Branco da Defesa Nacional, minha luta agora é garantir a publicação da Política Nacional de Inteligência”, acrescentou Pellegrino.
Rogério Tomaz Jr.
