O deputado Pedro Uczai (PT-SC) apresentou um projeto de Decreto Legislativo na Câmara dos Deputados com a finalidade de cancelar os efeitos da Resolução nº 429 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). A resolução estabelece critérios para registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes – as chamadas máquinas de elevação.Para Uczai, não devem ter sido levados em consideração os custos financeiros sobre os agricultores, em especial os da agricultura familiar.
“A norma do CONTRAN obriga, inclusive, os pequenos agricultores ao pagamento de IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e demais taxas de expedição de documentos, em veículos que são instrumentos indispensáveis para o trabalho desses agricultores. Isso prejudica diretamente os produtores de alimentos, bem como os consumidores, já que essas despesas elevam os custos da produção, resultando na elevação dos preços repassados ao consumidor final.”
O projeto será analisado pelas comissões temáticas da Câmara.
