A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quinta-feira (27), a PEC do Trabalho Escravo (PEC 57/99). O texto aprovado prevê a desapropriação de terras onde houver caracterização de regime de trabalho análogo ao de escravidão, não somente em áreas rurais, como também em habitações situadas em áreas urbanas, além da expropriação de terrenos onde houver cultivo de plantas psicotrópicas. O texto, já aprovado pela Câmara, agora será apreciado em dois turnos pelo plenário do Senado.
O deputado Cláudio Puty (PT-PA), que presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o trabalho escravo no Brasil, criticou, no entanto, o acordo firmado pelos senadores para aprovação do texto na CCJ.
“O acordo prevê a votação de um projeto de lei para definir o que é trabalho escravo. Isso é totalmente desnecessário, o Código Penal já define o conceito. O que a bancada ruralista quer com essa manobra é derrubar a jurisprudência que já existe sobre o tema, ou tornar a Emenda Constitucional inócua quando ela for promulgada”, alertou.
Cláudio Puty defendeu a aprovação imediata da PEC em plenário, independentemente, do projeto de lei. Ele rebateu ainda os argumentos dos ruralistas de que é necessário tipificar melhor o que é trabalho escravo, para evitar abusos da fiscalização. “Andamos o Brasil inteiro durante os trabalhos da CPI, não existe abuso, a fiscalização é séria e criteriosa”, enfatizou. Segundo Puty, os grandes agricultores querem mudar o conceito para manter a degradação das condições do trabalho. “Atualmente a escravidão não é mais configurado por trabalhadores acorrentados, mas pelas péssimas condições de trabalho”, enfatizou.
A CPI do Trabalho escravo, enfatizou Puty, constatou que 90% do trabalho escravo hoje no Brasil se caracteriza exatamente pela degradação do trabalho e pela jornada excessiva. “Encontramos muito poucos reféns de dívidas, mas é chocante a precarização do ambiente de trabalho e dos alojamentos e o descumprimento da legislação trabalhista. E, é por isso que os ruralistas querem mudar o conceito de trabalho escravo”, denunciou.
Regras – O acordo dos senadores prevê também a elaboração e aprovação de um outro projeto de lei para definir como se dará o processo de desapropriação das terras onde houver trabalho análogo ao regime de escravidão. “Esse projeto é aceitável uma vez que ainda não está disciplinado e nem tem jurisprudência nesse tipo de processo expropriatório”, reiterou Cláudio Puty.
Histórico – A PEC do Trabalho foi tema do Legislativo por 17 anos, com amplo protagonismo de parlamentares do PT. A primeira proposta de emenda à Constituição foi apresentada em 1995, pelo ex-deputado Paulo Rocha (PT-PA). Em 1999 foi apresentada no Senado outra PEC com o mesmo conteúdo, que tramitou durante dois anos e foi aprovada em 2001. Remetida à Câmara, a proposta de Paulo Rocha foi apensada a ela, dando início à tramitação da PEC 438/01. Em 2003, a CCJ da Câmara aprovou o parecer favorável do ex-deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) pela admissibilidade da proposta.
Em 2004, o assassinato no município mineiro de Unaí de três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho, durante uma emboscada de fazendeiros locais, reacendeu o esforço para a aprovação da PEC do Trabalho Escravo e o presidente da Câmara naquele ano, João Paulo Cunha (PT-SP), instalou a comissão especial para analisar a PEC. O ex-deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) foi o relator do texto aprovado em maio de 2004. O primeiro turno da PEC foi aprovado em plenário em agosto de 2004 e somente em maio de 2012 a PEC foi aprovada, em segundo turno e encaminhada para apreciação no Senado.
Vânia Rodrigues
