Com a resistência da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a Câmara aprovou nesta terça-feira (14), em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC 46/21) – aprovada no Senado – que corresponde a parte da PEC dos Precatórios (PEC 23/21), também popularmente conhecido como “PEC do Calote”. A proposta foi modificada pelos senadores e, nesta noite, referendada pelos deputados por 327 fotos favoráveis e 147 contrários.
“Hoje, votar a favor desta PEC 46, votar a favor da PEC do Calote é enfraquecer mais ainda o Estado brasileiro e, principalmente, fortalecer ainda mais os ricos, os especuladores e os bancos. Nós estamos aqui para defender o direito, o Estado e a República”, argumentou o deputado Enio Verri (PT-PR), ao orientar o voto da Bancada do PT.
A proposta vinda do Senado estabelece um limite anual para o pagamento de precatórios pela União, estados, municípios e Distrito Federal, até 2026. Segundo o texto, haverá um limite na proposta orçamentária para os pagamentos com as sentenças judiciais equivalente ao valor da despesa paga no exercício de 2016, corrigido pelas mesmas regras de correção do teto de gastos da União.
Vícios
Enio Verri reconheceu que apesar dos avanços que o Senado proporcionou à proposta, a bancada petista entendeu que ela ainda tem “vícios fundamentais”, no que se refere ao precatório. O parlamentar classificou o texto de “carta de intenção”.
“Tenho que reconhecer que o Senado avançou em alguns aspectos. Mas esses avanços que nós tivemos do Senado nada mais são do que uma carta de intenções. O texto diz para colocar na Constituição brasileira todo o processo de redução da miséria, desde que limitado ao orçamento e aos limites fiscais. Então, os aspectos que avançaram nada mais são do que uma carta de intenções”, reforçou Verri, explicando que isso é o teto de gastos.
“Ou seja, o governo está muito interessado em cuidar dos pobres, desde que o teto de gastos seja mantido, desde que o mercado financeiro tenha garantido os seus recursos para continuar mandando no Brasil”, criticou.
“Bola de Neve”
Segundo Verri, os R$ 89 bilhões previstos na PEC para este ano — menos da metade será pago no ano que vem —, se transformarão numa “bola de neve”. “Como dizer que isso é bom? Concretamente não vai pagar as pessoas que ganharam a ação no Supremo Tribunal Federal. Concretamente essas pessoas têm direito adquirido e, neste momento, esta Casa está tentando alterar a Constituição para favorecer o governo”, denunciou.
O deputado chamou a atenção para o conteúdo da proposta. “Quem leu, de forma detalhada, esse novo texto, viu que ele não garante nada para o futuro. Ele fala de 2022 apenas. Ele fala em redução da miséria, mas de forma aleatória. Ele não é específico em momento algum no que se refere, concretamente, como será gasto”, alertou Enio Verri.
Vinculação
Como os precatórios expedidos pela Justiça serão superiores ao limite, a PEC determina que a diferença (espaço fiscal, no texto) será vinculada a gastos sociais, como programa de transferência de renda e assistência social.
Nesse sentido, o deputado chama a atenção para aos RS 61 bilhões já aprovados no acordo com o Senado. Segundo o deputado, com mais esses mais R$ 40 bilhões, serão quase 110 bilhões que ficarão — está no texto — para investir na área social.
“Só que não diz o texto que esses R$ 110 bilhões são somados àqueles que estão no orçamento. O que pode ocorrer, colegas parlamentares? Simples: os R$ 110 bilhões, de fato, irão para a política social, mas se tira da peça orçamentária original todo o investimento na política social. E estará cumprindo o que está na PEC”, denunciou.
O parlamentar reiterou que essa PEC é só uma carta de intenções. “Vende uma aparência, como é típico do governo Bolsonaro, vincular alguma política social, e, por trás dela, tem um grande golpe à sociedade brasileira”.
“Mesmo reduzindo para 2026, eu tenho pena do presidente da República de 2027. Quantos bilhões vão cair no colo dele, vão estourar ali e terá que ser pago naquele ano. Naquele ano! Nós não podemos admitir isso”, argumentou.
Mudança no Senado
A proposta traz outras regras para os precatórios. O texto faculta aos credores de precatórios não pagos optar pelo recebimento do valor com desconto de 40% por meio da celebração de acordo direto perante os juízos de conciliação de condenações contra a Fazenda Pública.
A PEC também define a ordem de prioridade dos precatórios até 2026: primeiro, as RPVs e os precatórios de natureza alimentícia (salários e pensões) devidos a idosos (60 anos ou mais), pessoas com doença grave ou com deficiência até o triplo do valor fixado em lei para RPV.
Em seguida, virão os precatórios de natureza alimentícia até o triplo do valor fixado em lei para RPV, demais precatórios de natureza alimentícia e demais precatórios.
Fundef
A PEC 46/21 determina que os precatórios do antigo Fundef serão pagos em três parcelas anuais, da seguinte forma: 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro ano. Esses precatórios têm origem em ações movidas pelos estados e municípios contra a União por discordâncias na complementação ao fundo. Com as mudanças da PEC, a estimativa é que sejam pagos R$ 7,04 bilhões em precatórios do Fundef em 2022.
O texto do Senado também exclui estes precatórios do limite anual e estabelece que os valores recebidos pelos estados e municípios deverão ser aplicados no ensino fundamental público. No mínimo 60% deverão ser repassados aos profissionais, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono.
Benildes Rodrigues, com Agência Câmara
