A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/20) que reforma o serviço público foi rechaçada hoje (4) por diferentes especialistas que participaram de audiência pública promovida pela comissão especial que analisa o tema na Câmara dos Deputados. Entre as mudanças que geram temor estão itens que versam sobre preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança e a contratação temporária de servidores.
O deputado Rogério Correia (PT-MG) assinalou que as mudanças são danosas à sociedade brasileira e conclamou a população a apoiar uma greve geral de servidores públicos municipais, estaduais e federais no próximo dia 18 para rechaçar a PEC. “Que este movimento sirva para que cada deputado e deputada tenha conhecimento e possa olhar nos olhos dos servidores públicos e dos que precisam serviços públicos e dizer se votarão ou não nesta PEC”, disse.
Na avaliação do presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Rodrigo Keidel Spada, a PEC não atende à melhoria do serviço público nem em aspectos qualitativos, nem quantitativos. Segundo ele, a nota técnica da Comissão de Orçamento e Controle do Senado aponta que a reforma administrativa terá impacto fiscais negativos.
“Ou seja, a PEC não reduzirá o gasto público, pelo contrário, segundo a nota técnica ela abre portas para corrupção na medida em que amplia a possibilidade de nomeação de cargos em comissão e assessoramento de liderança”, afirmou.
Deputado Rogério Correia. Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Mudanças gravíssimas
O presidente da Febrafite revelou que o serviço público federal, atualmente com seis mil possíveis indicações a cargos de indicação política, passará a ter quinzes vezes mais o número de pessoas contratadas nessas condições, saltando para 90 mil cargos. Rodrigo Keidel Spada apontou que tanto estados e municípios devem superar um milhão de trabalhadores nessa condição. “Isso daí é gravíssimo. Nos preocupa abrir as portas para a corrupção”, disse.
Para sustentar o argumento, o representante da Febrafite destacou reportagem revista Exame que aponta que a reforma administrativa vai permitir a nomeação livre de um milhão de cargos.
“Então, aqui eu quero alertar os deputados que a decisão está na mão de vocês. Fiquem atentos, se votarem a favor da PEC 32, certamente aumentará a corrupção e piorarão os serviços públicos”, advertiu Spada.
Judicialização
Em sua exposição, a diretora da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), Vera Monteiro, destacou a judicialização que pode acarretar a contratação temporária sem normas específicas e unificadas. Ela disse que estudos feitos pela SBDP demonstram a existência de enorme contencioso envolvendo leis estaduais e municipais que tratam de contratação por vínculo determinado.
Segundo ela, o contencioso é muito significativo e suscita judicialização e revela enormes situações de injustiça provocadas por leis com que “muitas vezes têm pouca técnica, elaboradas sem nenhum cuidado, de modo que são levadas ao Judiciário, que tem que dizer coisas como a garantia de direitos mínimos aos contratados temporários”, observou.
Precarização
Vera Monteiro disse ainda que é perceptível na sociedade o entendimento de que a contratação temporária leva à precarização do trabalho. “Em muitos casos de fato não há garantias de direitos mínimos. É impossível de se imaginar que nos dias de hoje um contratado temporário não tem a garantia de, por exemplo, 13º salário ou mesmo recolhimento de FGTS proporcional”, criticou.
Para o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Fabio Faiad Bottini, a “mudança” prevista na PEC da Reforma Administrativa vem na contramão do que a sociedade deseja e defendeu a retirada da PEC.
Ele também citou estudo divulgado pela mídia o qual aponta a possível contratação de 1 milhão de funcionários públicos sem concurso, caso a PEC seja aprovada. “ Se uma das ideias da PEC 32 é falar para sociedade que vai haver redução de gasto no serviço público, claramente esse ponto dos cargos em comissões vai no sentido contrário, ele vai permitir ampliação”, comentou.
Fabio Faiad lamentou que em muitos estados, municípios e até no governo federal pode haver interesse de criar cargos para atender a interesses políticos, não os técnicos e de Estado. “A criação de cargos comissionados só vai aumentar o gasto. A nossa proposta é muito clara: a PEC 32 deve ser completamente retirada”, sugeriu.
Segundo deputado Rogério Correia, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende, sem nenhum debate aprofundado, colocar a PEC 32 em votação no início de setembro.
Benildes Rodrigues
