A Câmara dos Deputados pode concluir, em fevereiro, a votação do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 6025/05, apensado ao 8046/10). Essa é a expectativa do relator da matéria, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Os parlamentares já aprovaram o texto principal em novembro, restando a análise de cerca de 40 destaques, que questionam pontos diversos da proposta.
O novo CPC aposta na mediação e na conciliação como instrumentos capazes de solucionar conflitos e reduzir o tempo de tramitação de causas cíveis na Justiça, que incluem direito de família e do consumidor, pedidos de indenização, reconhecimento de dívidas, entre outros.
Se aprovada, a proposta simplifica o processo e elimina formalidades. Além de criar o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, para evitar a multiplicação de ações com o mesmo pedido, dando a elas a mesma decisão.
Jurisprudência – “O que se propôs com esse novo Código de Processo Civil foi: na medida em que o primeiro caso chegar ao tribunal, suspendem-se os outros casos, decide-se como aplicar o direito e aplica-se o direito a todos os casos pendentes”, explica Paulo Teixeira.
“Hoje, um cidadão entra com uma causa no Judiciário, outro com a mesma, e as decisões são diferentes. Estamos exigindo que o Judiciário aplique a jurisprudência e justifique a sua sentença. Assim, evitaremos tratamento desigual para causas iguais”, acrescenta o parlamentar.
Pontos polêmicos – Apesar de terem votado o texto-base do novo CPC, com mais de 1.000 artigos, os deputados ainda não chegaram a um consenso sobre alguns pontos polêmicos, pendentes de análise na forma de destaques. Três causam mais divergência.
Um deles trata do pagamento de honorários para advogados públicos, previsto no projeto. PP e PMDB querem retirar o dispositivo do texto, com o apoio do governo federal.
Outro destaque é defendido pela bancada feminina, que quer manter o regime fechado como regra para quem não paga pensão alimentícia. O projeto prevê a prisão do devedor inicialmente em regime semiaberto, no qual o condenado fica preso à noite e pode sair para trabalhar durante o dia. O regime fechado seria apenas para os reincidentes.
O terceiro destaque mais polêmico foi apresentado pelo PTB, que quer inviabilizar o confisco de contas bancárias e investimentos, conhecido como penhora on-line. A ideia é impedir que o juiz possa congelar, em caráter liminar, as contas para pagamento de dívidas.
O projeto do novo CPC veio do Senado. Como está sendo modificado pelos deputados, deverá retornar à análise dos senadores após a votação pela Câmara.
Equipe PT na Câmara, com Agência Câmara
Foto: Gustavo Bezerra
