Os deputados Paulão (PT-AL) e Alencar Santana Braga (PT-SP) – líder da Minoria na Câmara – apresentaram requerimento solicitando que o ministro Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) seja convocado para dar explicações à Câmara Federal. O tema é o sigilo de cinco anos imposto pelo Palácio do Planalto a informações referentes a funcionários lotados no gabinete regional da Presidência no Rio de Janeiro, como informou O Globo, em reportagem publicada ontem (11 de maio).
“Criado em janeiro de 2019, por um dos primeiros atos presidenciais, o Gabinete Regional já custou R$ 1,7 milhão só em salários pagos aos quatro servidores e jamais foi usado oficialmente pelo presidente Jair Bolsonaro, segundo informa a própria Secretaria-Geral do Palácio do Planalto, que cuida das questões administrativas da Presidência”, destacam os parlamentares no requerimento.
Quem são?
Paulão e Alencar Santana também protocolaram requerimento de informações para Heleno. No documento, os deputados questionam quem são os servidores que prestam serviços no Gabinete Regional da Presidência no Rio e pedem detalhes sobre os cargos que ocupam, se são comissionados ou efetivos da Presidência, e a quem estes servidores estão subordinados.
Os parlamentares indagam ainda qual é o fundamento da classificação em grau de reservado atribuída às informações atinentes a tais servidores?
Publicidade na administração
Na justificativa dos requerimentos, Paulão e Alencar Santana afirmam que “contrariando, mais uma vez, o princípio constitucional da publicidade na administração pública, o governo classificou, com grau de sigilo reservado (cinco anos), informações referentes aos servidores lotados no Gabinete Regional da Presidência da República na cidade do Rio de Janeiro. Eles citam a matéria do jornal O Globo, que trouxe a público no dia 11 de maio de 2022, que atuam naquele gabinete, em tese, quatro servidores, todos portando crachá da Presidência da República, com atribuições desconhecidas e nunca vistos nas dependências do edifício do Palácio da Fazenda.
“Na prática, concretamente, a equipe de reportagem não conseguiu encontrá-los, apesar das reiteradas tentativas. Tampouco recebeu as informações requeridas via Lei de Acesso à Informação (LAI), limitando-se o Gabinete de Segurança Institucional a responder que os nominados no pedido de informação constam no banco de dados como servidores da Presidência da República e os ativos do banco de dados dos servidores públicos, terceirizados, prestadores de serviço, estagiários, profissionais de imprensa e colaboradores voluntários, que exercem suas funções no Palácio do Planalto, estão classificados com o grau de sigilo reservado”.
Paulão e Alencar Santana destacam que a LAI, no seu art. 3º, destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, com observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, bem como o desenvolvimento do controle social da administração pública.
“Depreende-se, logicamente, que o caráter sigiloso pode ser imposto, excepcional e motivadamente, quando imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado. Logo, indagam-se os motivos que justificam e legitimam o grau de sigilo reservado atribuído às informações relativas à equipe do Gabinete Regional, de forma que este não reste contaminado pela má reputação dos gabinetes ‘das sombras’ e ‘do ódio’ ligados, se não à instituição Presidência, ao Senhor Presidente da República”, afirmam no requerimento.
Para os parlamentares petistas, cabe à Câmara requerer do ministro General Heleno, os esclarecimentos devidos ao Parlamento e à sociedade brasileira. Eles afirmam ainda que cabe à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ouvir o ministro, para que ele tenha a oportunidade de prestar os esclarecimentos.
Leia a íntegra das ações:
RIC GSI_Sigilo Gabinete Regional PR no Rio de Janeiro
REQ Convocação_GSI AUGUSTO HELENO_Sigilo Gabinete Regional PR no Rio
Vânia Rodrigues
