É de iniciativa do deputado Paulão (PT-AL)a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 391/2014), que fixa parâmetros para a remuneração das carreiras de nível superior de fiscal federal agropecuário, de auditor da Receita Federal e de auditor fiscal do trabalho, além das carreiras de auditoria, fiscalização e arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e de capitais ou municípios cuja população for superior a 500 mil habitantes.
Pela proposta, o subsídio do nível máximo da carreira de auditoria da Receita Federal corresponderá a 90 inteiros e 25 centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal, para auditor fiscal, e 80 inteiros e 25 centésimos por cento do subsídio fixado para os ministros do STF, para analista tributário. Para as demais carreiras abrangidas no texto, o subsídio máximo terá como base os 90 inteiros e 25 centésimos por cento do subsídio mensal de ministros do STF.
Segundo Paulão, a carreira de auditor da Receita, composta pelos cargos de nível superior de auditor fiscal e de analista tributário, é responsável pela execução das atividades consideradas essenciais ao Estado. Já as carreiras de auditoria fiscal do trabalho e de fiscal federal agropecuário também possuem papel fundamental ao país e, por isso, precisam ter garantias e prerrogativas que resguardem o exercício de suas funções.
“Essas carreiras devem ser protegidas e valorizadas na nossa Constituição Federal, a fim de que possamos garantir uma remuneração digna e estável em favor de seus integrantes”, resumiu o deputado.
A PEC encontra-se na Mesa Diretora da Câmara, que depois a enviará para análise de comissão pertinente à matéria.
AP)
