Foto: Salu Parente
Tramita na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 299/2013), que limita em 20 o número máximo de ministérios de Estado. Membro efetivo da CCJ, o deputado José Mentor (PT-SP), entende que a proposta é inconstitucional, embora compreenda a intenção do autor, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – atual presidente da Câmara.
“É uma proposta apresentada pelo PMDB, que é nosso parceiro no governo, que vem muito no bojo do momento político que o Brasil vive hoje, no fato da presidenta da República ter proposto um ajuste econômico. É perfeitamente compreensivo, do ponto de vista político, essa intenção. Agora, do ponto de vista constitucional, é uma proposta que não encontra guarida na Constituição”, comentou José Mentor, na quarta-feira (8), após a suspensão da discussão da PEC na reunião ordinária da comissão devido ao início da Ordem do Dia do Plenário da Casa.
O petista explica que a Constituição Federal é clara em tratar os poderes como “independentes e harmônicos”, que o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado, bem como em estabelecer que a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública federal. “Portanto, não há hipótese de interferência de um poder em outro, porque são independentes, embora harmônicos”, frisa.
Quanto ao momento político e econômico que o Brasil vive, José Mentor destaca que a presidenta Dilma Rousseff está atenta ao controle dos gastos do governo. “Tanto é que ontem (terça-feira) ela própria acabou extinguindo um ministério, incorporando o Ministério de Relações Institucionais à vice-presidência. Com certeza ela também está estudando outras alternativas que busquem reduzir as despesas do Executivo para que ele também possa contribuir com esse ajuste no Brasil”, conclui.
A PEC 299 conta com parecer favorável do relator da matéria na CCJ, deputado André Moura (PSC-SE) e com votos em separado apresentados pelos parlamentares petistas Alessandro Molon (RJ), Paulo Teixeira (SP), Maria do Rosário (RS) e pelo deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). A discussão deve ser retomada na próxima semana.
Assessoria Parlamentar
