Foto: Gustavo Bezerra
A aprovação em dois turnos ontem (20) pelo Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 247/2013) das Defensorias Públicas, fixando prazo de oito anos para que a União, Estados e Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos foi comemorada pelo deputado Padre Ton (PT-RO).
“Pela proposta aprovada, os defensores públicos contratados nesse prazo devem atuar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de grande concentração de habitantes. E os estados e municípios devem contar com pelo menos um defensor público nas unidades da Justiça Federal e Estadual”, afirma Padre Ton.
Para o deputado, que votou favorável à matéria na Câmara dos Deputados, em março, a proposta, antigo sonho dos defensores públicos, é um grande avanço.
“O texto também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático. É enfatizado, ainda, o atendimento integral e gratuito, seja na via judicial ou extrajudicial, a todas as pessoas carentes que necessitarem ter amparados os direitos individuais e coletivos”, diz o deputado.
Em Rondônia, com 52 municípios, a Defensoria Pública do Estado informa que em dez regiões não há defensores públicos.
Assessoria Parlamentar
