A Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 55/2020 enviada pelo governador de Minas, Romeu Zema, à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), cria novas regras para a previdência social entre os servidores públicos estaduais. O texto está pronto para apreciação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), e deve ir a votação no 1º turno no Plenário, onde os parlamentares deverão discutir os artigos, já analisados pela Comissão Especial, criada para emitir parecer sobre a proposta.
Se aprovado em primeiro turno e em caso de receber emendas ao texto, o mesmo deve retornar para análise da comissão, que é presidida pelo deputado estadual Gustavo Valadares (PSDB) e conta com a relatoria de Cássio Soares (PSD). Servidores, que serão impactados, não foram ouvidos pelo governo. Falta de diálogo gera desconforto e indignação.
Romeu Zema segue a mesma cartilha do Bolsonaro. Seu governo não tem a participação popular. É o típico grande empresário – coisa que realmente ele é – acostumado a dar ordens e os que precisam, acatam. O maior erro destes é que esquecem que vivemos em uma democracia. Também fingem não enxergar um dos princípios fundamentais da nossa lei fundamental e suprema do Brasil: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
Proposta não foi discutida com categorias dos servidores e população
Nas mudanças no regime atual propostas por Zema, além do texto da PEC 55, há, também, o texto do Projeto de Lei Complementar 46. Como se não bastasse o aumento da idade para aposentadoria, o governo pretende dividir o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg), criar a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPrev) e um instituto de assistência social e saúde.
A Reforma prevê aumento da idade de aposentadoria das mulheres, de 55 para 62 anos, e dos homens, de 60 para 65 anos. Também estuda aumento das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores, entre 13% e 19% dos rendimentos e cobrança de alíquotas aos aposentados e pensionistas.
Mesmo em jogo a vida de quase 500 mil pessoas – entre servidores da ativa, aposentados e pensionistas – Zema não se preocupou em ouvir as entidades e representantes dos servidores. Seu texto preocupa-se, apenas, em reduzir os gastos do governo com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) com o pagamento aos aposentados e pensionistas.
Com pandemia, prazos podem ser alterados – entenda:
Em 20 de fevereiro de 2019, Bolsonaro entregou ao Congresso Nacional sua proposta de Reforma da Previdência – PEC nº 6/19. A iniciativa passou pela Comissão de Constituição e Justiça e uma Comissão Especial, criada para analisar o texto. Aprovada em dois turnos na Câmara e pelo Senado, mesmo com fortes mobilizações contrárias, o Congresso promulgou, no dia 12 de novembro, a Reforma da Previdência, quase nove meses após sua entrega.
Com a sanção da Emenda Constitucional nº 103 ficou estabelecido prazo para estados se adequarem à Lei. Estados e municípios teriam até o dia 31 de julho para fazerem os ajustes. O prazo está definido na Portaria nº 1.348/2019.
Nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara somos autores do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/20, que prevê que, em decorrência da pandemia do novo coronavírus, os entes federados que possuem regimes próprios tenham mais prazo para se adequar à última reforma da Previdência. O texto altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00).
Conforme a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, estados e municípios terão até 120 dias após o fim do estado de calamidade pública para promover aumento das despesas de pessoal em razão da reforma da Previdência. O Congresso Nacional reconheceu Estado de Calamidade Pública devido à Covid-19, válido até dezembro deste ano e com possibilidade de ser estendido.
A iniciativa ainda aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), mas, se aprovada, vai garantir que a sociedade organizada, servidores, pensionistas e aposentados consigam lutar por seus direitos. É preciso lutar pela valorização dos servidores, combater retrocessos e não permitir desvalorização dos seus ganhos.
Mais uma vez, provamos que quem defende o povo é o Partido dos Trabalhadores.
Padre João é deputado federal (PT-MG)
